Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — FCC 2021
Administração Financeira e Orçamentária›Estágios da Receita e Despesa
Código
fc060247
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Um determinado ente da federação adquiriu uma televisão. O empenhamento e a liquidação regular ocorreram antes de 31 de dezembro daquele exercício, mas não o devido pagamento. Nesse caso,
Ahouve crime fiscal, uma vez que o pagamento não foi realizado até 31 de dezembro daquele exercício, mesmo tendo a televisão sido entregue.
Bdeve haver a inscrição da despesa em restos a pagar processados.
Cdeve haver a inscrição da despesa em restos a pagar não processados.
Ddeve haver a inscrição na dívida ativa não tributária.
Ehouve crime fiscal, uma vez que não foi respeitado o exercício financeiro.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — deve haver a inscrição da despesa em restos a pagar processados.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Restos a Pagar Processados e Não Processados
Gabarito: letra B. Como o empenho e a liquidação ocorreram antes de 31 de dezembro, mas o pagamento não, a despesa não paga deve ser inscrita em restos a pagar processados. A Lei nº 4.320/1964 e a doutrina de contabilidade pública estabelecem que despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até o fim do exercício, constituem restos a pagar processados; já as apenas empenhadas (sem liquidação) são não processados. A banca testa justamente essa distinção.
Restos a pagar
1Processados
Empenhado
Liquidado
Pagamento pendente
2Não processados
Empenhado
Não liquidado
Pagamento pendente
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não há crime fiscal. O atraso no pagamento dentro do exercício é regular e resolvido pela inscrição em restos a pagar. Crime fiscal exigiria dolo ou fraude específica, não mera falta de pagamento no exercício.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A despesa foi empenhada e liquidada, restando apenas o pagamento. Por isso, deve ser inscrita em restos a pagar processados, conforme o art. 36 da Lei nº 4.320/1964 e o entendimento consolidado da contabilidade pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Restos a pagar não processados aplicam-se a despesas empenhadas mas não liquidadas até 31 de dezembro. Como a liquidação ocorreu, o caso é de processados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Dívida ativa não tributária é constituída por créditos da Fazenda Pública (aluguéis, multas, etc.) vencidos e não pagos, após inscrição. A televisão adquirida gerou uma obrigação de pagamento, mas a despesa já foi liquidada; não se trata de crédito a receber, e sim de obrigação a pagar. O registro correto é restos a pagar, não dívida ativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Novamente, não há crime. O princípio do exercício financeiro é respeitado com a inscrição da despesa em restos a pagar, que permite o pagamento no exercício seguinte.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de restos a pagar processados e não processados. A chave é verificar se a liquidação ocorreu: sim → processados; não → não processados.