Administração Financeira e Orçamentária · FCC · 2021 | Questão sqc-fc060248

Classificação da Receita Orçamentária: Superávit do Orçamento Corrente

Gabarito: letra A. O superávit do orçamento corrente (resultado positivo entre receitas correntes e despesas correntes) é classificado como receita de capital, conforme o art. 11, § 3º da Lei nº 4.320/1964 e o entendimento consolidado em manuais de contabilidade pública. A banca testa o conhecimento dessa regra específica, que foge do senso comum (o nome “superávit corrente” poderia levar a pensar que se trata de receita corrente).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a classificação correta (receita de capital) pela alternativa “corrente” (letra B), aproveitando a expressão “orçamento corrente” para induzir o aluno ao erro. Lembre-se: o superávit do orçamento corrente não é receita corrente – é receita de capital, por expressa disposição legal.

O tema está disciplinado na Lei nº 4.320/1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro. O trecho abaixo, extraído de material didático, resume a regra:

Lei nº 4.320/1964 (classificação da receita):
Segundo a Lei nº 4.320/1964, o superávit do orçamento corrente resulta do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, porém não constituirá item de receita orçamentária. Isso ocorre para evitar a dupla contagem, porque ela já foi considerada no orçamento corrente. Por exemplo, ao final de 2018, em determinado ente, a diferença entre as receitas correntes arrecadadas, no valor de R$ 10 bilhões, e as despesas correntes realizadas, de R$ 8 bilhões, é considerada superávit do orçamento corrente e receita de capital.

Para fixar o contraste entre as categorias econômicas:

Categoria	Exemplos	Natureza
Receitas Correntes	Tributárias, patrimoniais, industriais, de contribuições, etc.	Arrecadação ordinária e continuada
Receitas de Capital	Operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, superávit do orçamento corrente, etc.	Provenientes de operações financeiras ou de alteração patrimonial

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O superávit do orçamento corrente é, por definição, classificado como receita de capital. É o que determina a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). A palavra-chave aqui é “superávit do orçamento corrente”: ele resulta do confronto entre receitas e despesas correntes, e para evitar dupla contagem, ingressa no exercício seguinte como receita de capital.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o superávit do orçamento corrente é classificado como receita corrente. O erro está em confundir o resultado do orçamento corrente (que é saldo) com as receitas que o compõem. A receita corrente é aquela arrecadada no exercício (tributos, patrimoniais, etc.), mas o superávit em si é uma receita de capital, e não corrente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica o superávit como receita tributária. A receita tributária é uma espécie de receita corrente (impostos, taxas, contribuições de melhoria). O superávit do orçamento corrente não se enquadra nessa origem; ele é um resultado financeiro, não uma arrecadação de tributos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Classifica o superávit como receita patrimonial. Receita patrimonial também é corrente (ex.: aluguéis, arrendamentos, dividendos). O superávit não decorre da exploração do patrimônio público, mas do equilíbrio entre receitas e despesas correntes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Classifica o superávit como receita de inversão financeira. Inversão financeira é uma despesa de capital (art. 12, § 4º da Lei 4.320), não uma receita. A alternativa troca o lado do balanço: receita × despesa.

Gabarito: letra A.