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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060260
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
Acerca da competência, a Lei de processo administrativo municipal (Lei Municipal no 1.997/2015) permite a delegação
  1. Ade matérias de competência exclusiva do agente, mediante renúncia expressa por parte do delegante.
  2. Bcom ressalva de exercício da atribuição delegada, inclusive por avocação do delegante.
  3. Cdas atribuições recebidas por delegação, contanto que haja autorização tácita para tanto.
  4. Dda decisão em recursos administrativos, desde que seja atribuída a competência a agente de maior nível ou antiguidade do que o responsável pela decisão.
  5. Ede forma irrevogável, desde que tal condição conste expressamente do ato de delegação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — com ressalva de exercício da atribuição delegada, inclusive por avocação do delegante.

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