Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021
Legislação Municipal›Legislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060261
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
No tocante à deflagração do processo administrativo, a Lei de Processo Administrativo Municipal (Lei Municipal no 1.997/2015) dispõe:
ATodo processo deve se iniciar de ofício, considerando eventual provocação do interessado como mera manifestação do direito de petição.
BQuando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, desde que haja expressa autorização legal para tanto.
CSe o requerimento for dirigido a órgão incompetente, deverá o mesmo ser devolvido imediatamente ao requerente, com prova de recebimento.
DÉ vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o agente público orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
EÉ absolutamente vedada a formulação de solicitação oral nos processos administrativos.
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GabaritoD — É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o agente público orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
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Processo Administrativo Municipal – Deflagração
Gabarito: letra D. A alternativa reproduz exatamente o teor do parágrafo único do art. 6º da Lei Federal 9.784/1999, que veda a recusa imotivada de documentos e impõe ao servidor o dever de orientar o interessado. Embora a questão se refira à Lei Municipal de Manaus nº 1.997/2015, o princípio é o mesmo e a redação é copiada da lei federal, que serve como fonte canônica para a resposta.
Art. 5Lei-9784
Art. 5º — "O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."
Art. 6º — "O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito..."
Parágrafo único — "É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas."
Art. 8º — "Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário."
Deflagração do processo administrativo
1Iniciativa
De ofício
A pedido do interessado
2Requerimento inicial
Escrito (regra)
Oral (admitido em casos)
Recusa imotivada de recebimento (vedada)
Dever de orientar sobre falhas
3Pluralidade de interessados
Pedidos idênticos → único requerimento
Permitido (salvo lei em contrário)
4Órgão incompetente
Devolução imediata (não prevista)
Encaminhamento ao competente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "todo processo deve se iniciar de ofício". O art. 5º dispõe que o processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, não havendo obrigatoriedade de início ex officio. A alternativa contraria o dispositivo e confunde a possibilidade com dever.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que pedidos idênticos de pluralidade de interessados podem ser unificados "desde que haja expressa autorização legal para tanto". O art. 8º estabelece o oposto: a unificação é permitida, salvo preceito legal em contrário. Ou seja, a regra é a permissão, e a exceção é a vedação legal. A alternativa inverte a condição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prevê que, se o requerimento for dirigido a órgão incompetente, deve ser devolvido imediatamente com prova de recebimento. A lei não prevê essa devolução; ao contrário, o procedimento correto é o encaminhamento ao órgão competente (princípio da oficialidade e do aproveitamento dos atos). Não há dispositivo que ampare a devolução.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente reproduz o parágrafo único do art. 6º: "É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o agente público orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas." A banca cobrou a letra exata da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que "é absolutamente vedada a formulação de solicitação oral nos processos administrativos". O caput do art. 6º admite solicitação oral em casos excepcionais ("salvo casos em que for admitida solicitação oral"), portanto a vedação não é absoluta. A alternativa ignora a ressalva.
Conclusão: A única alternativa que corresponde ao texto legal é a letra D, sendo ela o gabarito.