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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060261
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
No tocante à deflagração do processo administrativo, a Lei de Processo Administrativo Municipal (Lei Municipal no 1.997/2015) dispõe:
  1. ATodo processo deve se iniciar de ofício, considerando eventual provocação do interessado como mera manifestação do direito de petição.
  2. BQuando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, desde que haja expressa autorização legal para tanto.
  3. CSe o requerimento for dirigido a órgão incompetente, deverá o mesmo ser devolvido imediatamente ao requerente, com prova de recebimento.
  4. DÉ vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o agente público orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
  5. EÉ absolutamente vedada a formulação de solicitação oral nos processos administrativos.
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GabaritoD — É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o agente público orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Municipal – Deflagração

Gabarito: letra D. A alternativa reproduz exatamente o teor do parágrafo único do art. 6º da Lei Federal 9.784/1999, que veda a recusa imotivada de documentos e impõe ao servidor o dever de orientar o interessado. Embora a questão se refira à Lei Municipal de Manaus nº 1.997/2015, o princípio é o mesmo e a redação é copiada da lei federal, que serve como fonte canônica para a resposta.

Art. 5Lei-9784

Art. 5º — "O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."

Art. 6º — "O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito..."

Parágrafo único — "É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas."

Art. 8º — "Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário."

Deflagração do processo administrativo
  • 1Iniciativa
    • De ofício
    • A pedido do interessado
  • 2Requerimento inicial
    • Escrito (regra)
    • Oral (admitido em casos)
    • Recusa imotivada de recebimento (vedada)
    • Dever de orientar sobre falhas
  • 3Pluralidade de interessados
    • Pedidos idênticos → único requerimento
    • Permitido (salvo lei em contrário)
  • 4Órgão incompetente
    • Devolução imediata (não prevista)
    • Encaminhamento ao competente
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "todo processo deve se iniciar de ofício". O art. 5º dispõe que o processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, não havendo obrigatoriedade de início ex officio. A alternativa contraria o dispositivo e confunde a possibilidade com dever.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que pedidos idênticos de pluralidade de interessados podem ser unificados "desde que haja expressa autorização legal para tanto". O art. 8º estabelece o oposto: a unificação é permitida, salvo preceito legal em contrário. Ou seja, a regra é a permissão, e a exceção é a vedação legal. A alternativa inverte a condição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prevê que, se o requerimento for dirigido a órgão incompetente, deve ser devolvido imediatamente com prova de recebimento. A lei não prevê essa devolução; ao contrário, o procedimento correto é o encaminhamento ao órgão competente (princípio da oficialidade e do aproveitamento dos atos). Não há dispositivo que ampare a devolução.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente reproduz o parágrafo único do art. 6º: "É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o agente público orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas." A banca cobrou a letra exata da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "é absolutamente vedada a formulação de solicitação oral nos processos administrativos". O caput do art. 6º admite solicitação oral em casos excepcionais ("salvo casos em que for admitida solicitação oral"), portanto a vedação não é absoluta. A alternativa ignora a ressalva.

Conclusão: A única alternativa que corresponde ao texto legal é a letra D, sendo ela o gabarito.

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