Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- fc060261
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2021
- Cargo
- Procurador Autárquico
No tocante à deflagração do processo administrativo, a Lei de Processo Administrativo Municipal (Lei Municipal no 1.997/2015) dispõe:
- ATodo processo deve se iniciar de ofício, considerando eventual provocação do interessado como mera manifestação do direito de petição.
- BQuando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, desde que haja expressa autorização legal para tanto.
- CSe o requerimento for dirigido a órgão incompetente, deverá o mesmo ser devolvido imediatamente ao requerente, com prova de recebimento.
- DÉ vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o agente público orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
- EÉ absolutamente vedada a formulação de solicitação oral nos processos administrativos.