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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060262
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
Belerofonte é Diretor-Presidente da MANAUSPREV e por uma questão emergencial necessita contratar empresa especializada para reforma urgente nas instalações da autarquia. O orçamento que melhor atende às necessidades de qualidade e preço foi da empresa Morros Uivantes Ltda., que consegue realizar o serviço pelo valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais). Conforme previsão no Regimento Interno da MANAUSPREV, para a contratação do serviço, o Diretor-Presidente
  1. Adeverá enviar a solicitação ao CMP para deliberação, inclusive com nota técnica pormenorizada, visto que a despesa supera a sua alçada que é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com antecedência mínima de cinco dias.
  2. Bdecidirá conjuntamente com o CMP, após parecer da GERAFI e da Diretoria de Administração e Finanças, que elaborará nota técnica pormenorizada, eis que na hipótese o valor supera a sua alçada para contratação de despesas que é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
  3. Cpoderá decidir sem a necessidade da assinatura conjunta do Diretor de Administração e Finanças, desde que enviada para aprovação da despesa pelo CMP com antecedência mínima de dez dias.
  4. Ddecidirá em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças, não requerendo aprovação pelo CMP, eis que dentro da sua alçada que na hipótese é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
  5. Edeliberará em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças a contratação da empresa, não requerendo aprovação pelo CMP, eis que dentro da sua alçada que na hipótese é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — deverá enviar a solicitação ao CMP para deliberação, inclusive com nota técnica pormenorizada, visto que a despesa supera a sua alçada que é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com antecedência mínima de cinco dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação emergencial na MANAUSPREV – Alçada do Diretor-Presidente

Gabarito: letra A. De acordo com o Regimento Interno da MANAUSPREV, o Diretor-Presidente possui alçada para contratar despesas até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Como o valor da reforma urgente é de R$ 1.250.000,00, o montante supera sua competência, devendo a solicitação ser enviada ao CMP (Conselho de Previdência Municipal) com nota técnica pormenorizada e antecedência mínima de cinco dias para deliberação.

As demais alternativas erram ao fixar valores de alçada diferentes (R$ 500.000,00, R$ 1.500.000,00, R$ 2.000.000,00) ou ao dispensar a aprovação do CMP, contrariando o regimento.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva espelha exatamente o procedimento regimental: despesa acima de R$ 1.000.000,00 → envio ao CMP com nota técnica e prazo mínimo de cinco dias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O valor de alçada indicado (R$ 500.000,00) está incorreto. O limite é de R$ 1.000.000,00, não R$ 500.000,00. Além disso, a decisão não é conjunta com o CMP, mas sim submetida a ele, e a GERAFI não é o órgão que elabora a nota técnica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Diretor-Presidente pode decidir sozinho, o que é falso para valores acima de sua alçada. A antecedência mínima correta é de cinco dias, não dez.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alçada de R$ 1.500.000,00 é superior ao limite real de R$ 1.000.000,00. Como o valor é de R$ 1.250.000,00, está acima da alçada, logo requer aprovação do CMP, e não apenas decisão conjunta com o Diretor de Administração e Finanças.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alçada de R$ 2.000.000,00 é incorreta (o correto é R$ 1.000.000,00). Dispensa indevidamente a aprovação do CMP.

Gabarito: letra A.

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