Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021
Legislação Municipal›Legislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060263
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
No que tange à demissão dos servidores públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei no 1.118/1971) dispõe:
AA recusa em interromper o gozo de licença, por determinação da autoridade superior, não caracteriza abandono de cargo passível de demissão, mas enseja a suspensão por período proporcional ao da recusa.
BSalvo nas hipóteses em que constitua crime, a pretensão punitiva de aplicação da pena demissória prescreve em cinco anos.
CEm caso de demissão, a remuneração relativa às férias vencidas será dada como perdida, a título de penalidade acessória.
DSerá aplicada a pena de demissão simples ao funcionário que, sem justa causa, deixou de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente.
EEm caso de demissão simples, o servidor demitido não pode ser readmitido no serviço público municipal, antes de decorridos dois anos da aplicação da pena.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Em caso de demissão simples, o servidor demitido não pode ser readmitido no serviço público municipal, antes de decorridos dois anos da aplicação da pena.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei nº 1.118/1971)
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta, pois o Estatuto do Município de Manaus estabelece que o servidor demitido simplesmente não pode ser readmitido antes de decorridos dois anos da aplicação da pena. As demais alternativas apresentam afirmações que não correspondem ao disposto na referida lei municipal.
Demissão (Lei 1.118/1971 - Manaus)
1Efeitos
Readmissão
Vedada por 2 anos (simples)
Férias vencidas
Pagas (não perde)
2Infrações e penas
Recusa de exame médico
Suspensão (não demissão)
Recusa de interromper licença
Pode configurar abandono de cargo
Prescrição punitiva
Prazo específico (não 5 anos)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A recusa em interromper o gozo de licença por determinação superior configura infração disciplinar grave, podendo caracterizar abandono de cargo, e não mera suspensão proporcional. O Estatuto de Manaus prevê a demissão por abandono de cargo, não a suspensão como única consequência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prescrição da pretensão punitiva para a pena de demissão, salvo quando constituir crime, é de 5 anos. No Estatuto de Manaus, o prazo prescricional para infrações disciplinares é diferente, geralmente mais curto ou com regras específicas para demissão. A afirmação está incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Em caso de demissão, o servidor faz jus à remuneração de férias vencidas, conforme direito adquirido. A perda dessas férias como penalidade acessória não está prevista no Estatuto de Manaus; as férias são pagas na demissão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A pena aplicável ao servidor que se recusa a submeter a exame médico determinado é de suspensão, e não demissão simples. O Estatuto de Manaus prevê suspensão para essa falta, salvo reincidência ou outras circunstâncias.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei nº 1.118/1971) dispõe que, em caso de demissão simples, o servidor demitido não pode ser readmitido no serviço público municipal antes de decorridos dois anos da aplicação da pena. Essa é a regra correta, conforme o gabarito oficial da FCC.