Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei 1.118/1971)
Gabarito: letra C. A única alternativa que reproduz disposição comum em estatutos (e confirmada pelo gabarito oficial) é a que permite a prorrogação do prazo inicial de exercício por mais 30 dias, a requerimento do interessado. As demais alternativas apresentam erros típicos de generalização ou inversão de regras.
Embora o texto literal da Lei 1.118/1971 de Manaus não conste no contexto fornecido, a jurisprudência e a legislação de outros entes (como a Lei 10.261/1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo) indicam que a regra mencionada na alternativa C é a mais comum. A banca, ao indicar o gabarito C, confirma que essa é a previsão correta para o município de Manaus.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, para concorrer à promoção, o funcionário deve contar com pelo menos dois anos de efetivo exercício na classe, salvo se nenhum outro preencher essa exigência. Embora essa regra exista em muitos estatutos (ex.: Lei 6.174/1970 do Paraná, art. 80), a redação da alternativa inverte a lógica: a exceção (se ninguém atender) reduz o prazo para 365 dias, e não simplesmente afasta a exigência. Além disso, o gabarito oficial aponta a letra C como correta, indicando que a alternativa A não corresponde ao texto da Lei 1.118/1971 de Manaus.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o funcionário que não entrar em exercício no prazo estatutário será "demitido a bem do serviço público". A consequência usual para a falta de posse/exercício é a exoneração (tornar sem efeito o ato de provimento), e não a demissão, que é penalidade mais grave. O próprio texto da Lei 10.261/1968 (SP), art. 48, trata da demissão apenas em caso de abandono, mas para o não comparecimento inicial a consequência é a nulidade do ato. Assim, a alternativa B está incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Dispõe que o prazo inicial de trinta dias para início do exercício pode ser prorrogado por mais trinta, a requerimento do interessado. Essa é uma regra clássica dos estatutos, presente, por exemplo, no art. 52, §1º da Lei 10.261/1968 (SP):
Art. 52, §1LEI-SP-10261-1968
Art. 52 — A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial § 1º — O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado
Embora a lei de Manaus não esteja transcrita, o gabarito oficial confirma que essa é a redação correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Considera como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença concedida à funcionária casada com militar, quando o marido for mandado servir fora do município. Em geral, essa licença é concedida sem vencimentos e não conta como tempo de efetivo exercício. A Lei 10.261/1968 (SP), art. 205, prevê a licença, mas não a equipara a efetivo exercício. Portanto, a alternativa D é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a promoção interrompe o exercício, que será computado a partir do ingresso na nova classe. Na realidade, a promoção é uma progressão na carreira e o tempo de serviço é contado continuamente, sem interrupção. O exercício na nova classe é contado a partir da promoção, mas o tempo anterior não é desconsiderado. A alternativa inverte o conceito.
Gabarito: letra C — apenas a alternativa C reflete a previsão estatutária correta do Município de Manaus.