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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060264
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
A propósito do exercício do cargo ou função pública, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei no 1.118/1971) dispõe:
  1. APara concorrer à promoção, o funcionário deve contar com pelo menos dois anos de efetivo exercício na classe, salvo se nenhum outro preencher essa exigência.
  2. BO funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estatutário será demitido a bem do serviço público.
  3. CO prazo inicial de trinta dias para início do exercício pode ser prorrogado por mais trinta, a requerimento do interessado.
  4. DÉ considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença concedida à funcionária casada com militar, quando o marido for mandado servir fora do município.
  5. EA promoção interrompe o exercício, que será computado a partir do ingresso na nova classe para a qual o servidor foi promovido.
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GabaritoC — O prazo inicial de trinta dias para início do exercício pode ser prorrogado por mais trinta, a requerimento do interessado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei 1.118/1971)

Gabarito: letra C. A única alternativa que reproduz disposição comum em estatutos (e confirmada pelo gabarito oficial) é a que permite a prorrogação do prazo inicial de exercício por mais 30 dias, a requerimento do interessado. As demais alternativas apresentam erros típicos de generalização ou inversão de regras.

Embora o texto literal da Lei 1.118/1971 de Manaus não conste no contexto fornecido, a jurisprudência e a legislação de outros entes (como a Lei 10.261/1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo) indicam que a regra mencionada na alternativa C é a mais comum. A banca, ao indicar o gabarito C, confirma que essa é a previsão correta para o município de Manaus.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, para concorrer à promoção, o funcionário deve contar com pelo menos dois anos de efetivo exercício na classe, salvo se nenhum outro preencher essa exigência. Embora essa regra exista em muitos estatutos (ex.: Lei 6.174/1970 do Paraná, art. 80), a redação da alternativa inverte a lógica: a exceção (se ninguém atender) reduz o prazo para 365 dias, e não simplesmente afasta a exigência. Além disso, o gabarito oficial aponta a letra C como correta, indicando que a alternativa A não corresponde ao texto da Lei 1.118/1971 de Manaus.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o funcionário que não entrar em exercício no prazo estatutário será "demitido a bem do serviço público". A consequência usual para a falta de posse/exercício é a exoneração (tornar sem efeito o ato de provimento), e não a demissão, que é penalidade mais grave. O próprio texto da Lei 10.261/1968 (SP), art. 48, trata da demissão apenas em caso de abandono, mas para o não comparecimento inicial a consequência é a nulidade do ato. Assim, a alternativa B está incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Dispõe que o prazo inicial de trinta dias para início do exercício pode ser prorrogado por mais trinta, a requerimento do interessado. Essa é uma regra clássica dos estatutos, presente, por exemplo, no art. 52, §1º da Lei 10.261/1968 (SP):

Art. 52, §1LEI-SP-10261-1968

Art. 52 — A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial § 1º — O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado

Embora a lei de Manaus não esteja transcrita, o gabarito oficial confirma que essa é a redação correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença concedida à funcionária casada com militar, quando o marido for mandado servir fora do município. Em geral, essa licença é concedida sem vencimentos e não conta como tempo de efetivo exercício. A Lei 10.261/1968 (SP), art. 205, prevê a licença, mas não a equipara a efetivo exercício. Portanto, a alternativa D é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a promoção interrompe o exercício, que será computado a partir do ingresso na nova classe. Na realidade, a promoção é uma progressão na carreira e o tempo de serviço é contado continuamente, sem interrupção. O exercício na nova classe é contado a partir da promoção, mas o tempo anterior não é desconsiderado. A alternativa inverte o conceito.

Gabarito: letra C — apenas a alternativa C reflete a previsão estatutária correta do Município de Manaus.

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