Legislação Municipal de Manaus – Atribuições da MANAUSPREV
Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente a competência da MANAUSPREV de promover a articulação com os servidores e representar institucionalmente o Município, conforme o Regimento Interno aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.846/2020. As demais alternativas apresentam incorreções, como a exigência de aprovação do Legislativo para convênios (A), periodicidade inadequada de atualização cadastral (B), afirmação de que a MANAUSPREV não representa o município (C) e restrição indevida de atuação em aspectos jurídico-orçamentários (D).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a celebração de convênios e acordos de cooperação depende de aprovação do Poder Legislativo Municipal. Em geral, entidades da Administração Indireta possuem autonomia para firmar tais instrumentos, sendo desnecessária a anuência do Legislativo, salvo disposição em contrário no regimento. A alternativa erra ao impor essa exigência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece que a atualização dos dados cadastrais dos segurados deve ocorrer "a cada três anos". O regimento interno provavelmente prevê atualização periódica mais frequente (anual ou permanente), sendo o prazo trienal incompatível com a necessidade de dados atualizados para a gestão previdenciária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a MANAUSPREV "não representa institucionalmente o município de Manaus". Como entidade da Administração Indireta, ela integra a estrutura municipal e, portanto, representa o Município no âmbito de suas atribuições. A alternativa contradiz essa natureza.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exclui da competência da MANAUSPREV assuntos que envolvam "aspectos jurídicos e orçamentários", atribuindo-os à Secretaria de Justiça e de Finanças. O regimento interno não prevê essa segregação; a entidade detém plena competência para gerir os atos administrativos e financeiros dos planos previdenciários, inclusive com assessoria jurídica própria.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve atribuições típicas de uma entidade previdenciária: articular-se com os servidores, mantê-los informados, e representar o Município perante órgãos governamentais e agências de desenvolvimento em assuntos previdenciários. Está em conformidade com o regimento interno da MANAUSPREV.
Gabarito: letra E.