Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060267
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
Para cumprimento das finalidades estabelecidas no Regimento Interno da MANAUSPREV, aprovado pelo Decreto Municipal no 4.846/2020, compete à MANAUSPREV, dentre outras atribuições,
  1. Aapoiar servidores em missão de interesse da Previdência Municipal, realizar o planejamento, a execução e o controle das suas atividades finalísticas, sendo que para bem cumprir seus objetivos pode celebrar convênios e acordos de cooperação com órgãos públicos ou privados, sendo que nessa situação deverá haver a aprovação do Poder Legislativo Municipal.
  2. Batualizar a cada três anos os dados cadastrais dos segurados e beneficiários da Previdência Municipal, conferindo autonomia aos órgãos colegiados componentes de sua estrutura para proverem condições mínimas necessárias para o desempenho de suas atividades, devendo ainda realizar o planejamento, a execução e o controle das suas atividades finalísticas.
  3. Cmanter relações institucionais com os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, buscando sempre preservar os interesses institucionais da Previdência Municipal, ficando a cargo do Poder Executivo Central a relação direta com o Poder Legislativo do município, visto que a MANAUSPREV não representa institucionalmente o município de Manaus.
  4. Dcoordenar e executar atividades especialmente designadas pelo Chefe do Poder Executivo, relacionadas com a Previdência Municipal, relativamente a assuntos de gestão de atos administrativos e financeiros dos planos de natureza previdenciária e administrativa, salvo se envolverem aspectos jurídicos e orçamentários, que ficam a cargo da Secretaria de Justiça e de Finanças do município.
  5. Epromover a articulação entre a Instituição e o servidor público municipal, em especial para mantê-lo informado das ações desenvolvidas, podendo ainda representar institucionalmente o Município de Manaus perante os órgãos governamentais e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais, em missões relacionadas com a Previdência Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — promover a articulação entre a Instituição e o servidor público municipal, em especial para mantê-lo informado das ações desenvolvidas, podendo ainda representar institucionalmente o Município de Manaus perante os órgãos governamentais e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais, em missões relacionadas com a Previdência Municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação Municipal de Manaus – Atribuições da MANAUSPREV

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente a competência da MANAUSPREV de promover a articulação com os servidores e representar institucionalmente o Município, conforme o Regimento Interno aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.846/2020. As demais alternativas apresentam incorreções, como a exigência de aprovação do Legislativo para convênios (A), periodicidade inadequada de atualização cadastral (B), afirmação de que a MANAUSPREV não representa o município (C) e restrição indevida de atuação em aspectos jurídico-orçamentários (D).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a celebração de convênios e acordos de cooperação depende de aprovação do Poder Legislativo Municipal. Em geral, entidades da Administração Indireta possuem autonomia para firmar tais instrumentos, sendo desnecessária a anuência do Legislativo, salvo disposição em contrário no regimento. A alternativa erra ao impor essa exigência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece que a atualização dos dados cadastrais dos segurados deve ocorrer "a cada três anos". O regimento interno provavelmente prevê atualização periódica mais frequente (anual ou permanente), sendo o prazo trienal incompatível com a necessidade de dados atualizados para a gestão previdenciária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a MANAUSPREV "não representa institucionalmente o município de Manaus". Como entidade da Administração Indireta, ela integra a estrutura municipal e, portanto, representa o Município no âmbito de suas atribuições. A alternativa contradiz essa natureza.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exclui da competência da MANAUSPREV assuntos que envolvam "aspectos jurídicos e orçamentários", atribuindo-os à Secretaria de Justiça e de Finanças. O regimento interno não prevê essa segregação; a entidade detém plena competência para gerir os atos administrativos e financeiros dos planos previdenciários, inclusive com assessoria jurídica própria.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve atribuições típicas de uma entidade previdenciária: articular-se com os servidores, mantê-los informados, e representar o Município perante órgãos governamentais e agências de desenvolvimento em assuntos previdenciários. Está em conformidade com o regimento interno da MANAUSPREV.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fc060267