Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021
Legislação Municipal›Legislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060269
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
Homero é servidor falecido da Secretaria de Saúde do Município de Manaus. Relativamente ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos a que esteve vinculado, conforme previsão Lei Municipal no 870/2005, e suas alterações, em relação à qualidade de dependentes de Homero,
Apode ser beneficiário o sobrinho não emancipado, residente com o segurado, menor de dezoito anos ou inválido, desde que a invalidez tenha ocorrido antes de completar dezoito anos e antes do óbito.
Bpodem ser beneficiários o cônjuge ou o companheiro, independentemente de união estável, e os filhos menores de dezoito anos, não emancipados de qualquer condição, ou inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes de completar dezoito anos.
Cpode ser beneficiário o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, desde que a invalidez tenha ocorrido antes de completar vinte e um anos e antes do óbito.
Dpodem ser beneficiários o cônjuge ou o companheiro, enquanto perdurar o casamento ou a união estável de no mínimo dois anos antes do óbito, e os filhos menores de vinte e um anos, não emancipados de qualquer condição, ou inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes de completar vinte e um anos.
Epodem ser beneficiários o cônjuge ou o companheiro, enquanto perdurar o casamento ou a união estável, e os filhos menores de vinte e um anos, não emancipados de qualquer condição, ou inválidos, independentemente de a invalidez ter ocorrido antes do óbito.
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GabaritoC — pode ser beneficiário o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, desde que a invalidez tenha ocorrido antes de completar vinte e um anos e antes do óbito.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime Próprio de Previdência Social de Manaus – Dependentes
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido (com invalidez anterior ao óbito e antes dos 21 anos) é beneficiário da pensão por morte no RPPS do Município de Manaus, conforme a Lei Municipal nº 870/2005, que adota as regras do art. 16, III da Lei 8.213/91 (RGPS).
Art. 16, IIILei-8213
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido
A idade limite de 21 anos para o irmão e a necessidade de invalidez anterior ao óbito e ao limite etário são requisitos padronizados no RGPS e replicados no RPPS local.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O sobrinho não figura entre os dependentes legais. As classes do art. 16 são: cônjuge/companheiro e filhos (I), pais (II), irmãos (III) e pessoa designada (IV). Sobrinhos não são contemplados, salvo se equiparados a filho (enteado, tutelado, guarda judicial – §2º). Além disso, a idade limite para irmão é 21 anos, e não 18. A alternativa erra ao incluir sobrinho e ao fixar idade de 18 anos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dois erros: (1) Para o companheiro exige-se união estável (§3º do art. 16: “Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado”). A alternativa afirma “independentemente de união estável”, o que é falso. (2) A idade limite para filhos é de 21 anos (art. 16, I), e não 18. Além disso, a invalidez deve ser anterior ao óbito e ao atingimento do limite etário, condição omitida na redação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha exatamente o inciso III do art. 16: irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido – com a ressalva de que a invalidez deve ter ocorrido antes dos 21 anos e antes do óbito. Essa condição é implícita na lógica do benefício (a invalidez deve ser preexistente ao evento gerador). A alternativa C reproduz corretamente os requisitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erros: (1) Exige união estável de no mínimo dois anos antes do óbito para o companheiro. Essa carência de 2 anos existe, mas apenas para o cônjuge/companheiro em algumas situações (art. 16, §6º da Lei 8.213/91: “deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito”), mas ela não é requisito geral para a condição de dependente – a união estável é que é exigida, não necessariamente com 2 anos de duração, a não ser em caso de prova complementar. A alternativa D generaliza incorretamente. (2) A idade limite para filhos é 21 anos, e não 18 como erroneamente mencionado. (3) A invalidez deve ser anterior ao óbito e ao limite etário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os filhos inválidos são dependentes independentemente de a invalidez ter ocorrido antes do óbito. Isso contraria a regra: a invalidez deve ser preexistente ao óbito e, se for filho maior de 21 anos, a invalidez deve ter ocorrido antes de completar 21 anos (art. 16, I e III). A alternativa E ignora essa condição temporal, ampliando indevidamente o rol.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as idades-limite (18 vs 21 anos) e a possibilidade de incluir sobrinhos ou dispensar a união estável. Lembre-se: no RGPS (e no RPPS que o segue), a idade para filhos e irmãos é 21 anos; para o companheiro, exige-se união estável; e a invalidez deve ser anterior ao óbito e ao limite etário. Fixe a tabela: