Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2021

Regime de Previdência Complementar Privada

Gabarito: A (itens II e IV). A ação estatal na previdência complementar privada não se limita a ser meramente supletiva ou apenas à supervisão de estatutos; ela abrange a formulação de política, fiscalização e imposição de penalidades, sempre com foco na proteção dos participantes e assistidos, conforme o art. 202 da CF e a legislação complementar que o regulamenta.

O art. 202 da Constituição Federal estabelece que o regime de previdência privada, de caráter complementar e autônomo, será regulado por lei complementar. Essa lei (LC 109/2001) cria um sistema de regulação e fiscalização exercido pelo Estado, por meio de órgãos como a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), que possui atribuições normativas, de fiscalização e sancionatórias. Assim, a atuação estatal vai além da mera supletividade ou da simples supervisão de estatutos.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmação de que a ação estatal é "meramente supletiva, limitada a determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial" é incorreta. Embora o Estado estabeleça padrões mínimos, sua atuação é ativa e regulatória, incluindo a autorização para funcionamento, a fiscalização contínua e a aplicação de penalidades. O caráter autônomo do regime em relação ao regime geral não exclui a regulação estatal; ao contrário, a própria Constituição exige que o regime seja regulado por lei complementar (art. 202, caput).

Item II — ✅ Correto

A descrição está correta: a ação estatal inclui a formulação de política de previdência complementar, a fiscalização das entidades e a aplicação de penalidades, sempre visando à proteção dos assistidos e participantes. Essas atribuições são típicas do órgão regulador e fiscalizador (PREVIC), conforme estabelecido na Lei Complementar 109/2001.

Item III — ❌ Incorreto

Afirmar que a ação estatal é "basicamente de supervisão do cumprimento e respeito pelas entidades de previdência privada dos seus estatutos" reduz indevidamente o alcance da atuação estatal. A supervisão dos estatutos é apenas uma das funções; o Estado também regula as entidades, autoriza seu funcionamento, fiscaliza aspectos financeiros e atuariais, e pode intervir e aplicar sanções. Além disso, o objetivo não se restringe ao desenvolvimento da política de previdência social e preservação da ordem econômica, mas inclui primordialmente a proteção dos participantes e assistidos.

Item IV — ✅ Correto

Este item está correto ao afirmar que a ação estatal se dá na proteção dos interesses dos assistidos e participantes, atuando também na fiscalização das entidades de previdência complementar, inclusive podendo lhes impor penalidades. Trata-se de um resumo preciso das funções do Estado nesse setor, conforme previsto na legislação complementar.

Conclusão: Apenas os itens II e IV estão corretos, correspondendo à alternativa A.