Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021
Legislação Municipal›Legislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060291
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Manaus, a arrecadação de receitas dos órgãos vinculados à Administração direta, indireta e fundacional
Aserá processada, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal, podendo os respectivos pagamentos ser feitos por qualquer instituição financeira idônea, de âmbito regional ou nacional.
Bserá processada, preferencialmente, pelo Banco oficial do Estado, Banco da Zona Franca de Manaus S.A., Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal, podendo os respectivos pagamentos ser feitos por qualquer instituição financeira idônea, de âmbito regional ou nacional.
Cserá processada, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco da Zona Franca de Manaus S.A. e Banco da Amazônia S.A., podendo os respectivos pagamentos ser feitos por qualquer instituição financeira idônea, de âmbito regional ou nacional.
Dbem como os respectivos pagamentos a terceiros serão processados, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal.
Ebem como os respectivos pagamentos a terceiros serão processados, preferencialmente, pelo Banco do Brasil S.A., Banco da Zona Franca de Manaus S.A. e pela Caixa Econômica Federal.
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GabaritoD — bem como os respectivos pagamentos a terceiros serão processados, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Arrecadação de receitas e pagamentos no Município de Manaus
Gabarito: letra D. A Lei Orgânica do Município de Manaus determina que tanto a arrecadação de receitas quanto os pagamentos a terceiros serão processados com exclusividade pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal. A alternativa D espelha exatamente essa exigência, sem admitir exceções para outros bancos ou instituições.
A banca explora a confusão entre "exclusividade" e "preferencialmente", além de incluir ou omitir bancos como o Banco da Zona Franca de Manaus S.A. A regra é restritiva: os entes da Administração direta, indireta e fundacional devem utilizar exclusivamente esses quatro bancos oficiais para receber e pagar.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a arrecadação será com exclusividade, mas permite que pagamentos sejam feitos por qualquer instituição financeira idônea de âmbito regional ou nacional. A Lei Orgânica não abre essa possibilidade — os pagamentos também devem ser processados com exclusividade pelos mesmos bancos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Usa o termo "preferencialmente" e inclui o Banco da Zona Franca de Manaus S.A. A lei impõe exclusividade, não preferência, e o rol de bancos não inclui o Banco da Zona Franca de Manaus para arrecadação e pagamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Mantém a exclusividade mas exclui o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, e inclui o Banco da Zona Franca de Manaus. O rol correto é o da alternativa D.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Determina que tanto a arrecadação quanto os pagamentos a terceiros serão processados com exclusividade pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal, sem exceções. É exatamente o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Usa "preferencialmente" em vez de "exclusivamente", e o rol de bancos (Banco do Brasil, Banco da Zona Franca de Manaus, Caixa) está incompleto e inadequado, pois falta o Banco oficial do Estado e o Banco da Amazônia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "exclusividade" por "preferencialmente" (alternativas B e E) e insere ou retira bancos (alternativas A, C, E). O candidato deve memorizar o rol exato e saber que a regra é de exclusividade, não de preferência.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de Lei Orgânica municipal, preste atenção aos advérbios "exclusivamente", "preferencialmente", "obrigatoriamente" e ao rol de entidades financeiras. Leia a literalidade da lei e confira cada alternativa comparando termo a termo.