Vedações orçamentárias na Lei Orgânica de Manaus
Gabarito: Letra C. A questão trata das vedações orçamentárias que podem ser afastadas por prévia autorização legislativa, conforme o art. 167 da Constituição Federal (fonte que a lei orgânica municipal reproduz). A única vedação que explicitamente tem sua existência condicionada à ausência de autorização legislativa é a do inciso V: a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Logo, com autorização, a vedação não se aplica.
A Constituição Federal, em seu art. 167, lista as vedações orçamentárias. Vejamos cada alternativa:
Alternativa | Vedação | Natureza da Vedação | Pode ser afastada por autorização legislativa? |
|---|
A | Concessão/utilização de créditos ilimitados | Absoluta | Não |
B | Despesas/obrigações que excedam créditos orçamentários | Absoluta | Não |
C | Abertura de crédito suplementar/especial sem autorização e sem indicação de recursos | Condicionada (vedação exige ausência de ambos os requisitos) | Sim |
D | Início de programas/projetos não incluídos no orçamento anual | Absoluta | Não |
E | Operações de crédito que excedam despesas de capital | Absoluta (ressalva apenas para créditos suplementares/especiais autorizados pelo Prefeito, não por autorização legislativa genérica) | Não |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A vedação à concessão ou utilização de créditos ilimitados (inciso VII) é absoluta, não admitindo exceção por autorização legislativa. A própria existência de crédito ilimitado é vedada, independentemente de autorização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A vedação à realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários (inciso II) também é absoluta. Não há permissão para superar esse limite, mesmo com autorização legislativa.
Alternativa C — ✅ Correta
Conforme o inciso V do art. 167, é vedado "a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes". A redação mostra que a vedação incide apenas quando faltam esses dois requisitos. Se houver prévia autorização legislativa e indicação dos recursos, a abertura é permitida. Portanto, com autorização, a vedação deixa de existir.
Art. 167CF/88
"V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (inciso I) é vedado sem qualquer exceção. A autorização legislativa não sana a ausência de inclusão no orçamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital (inciso III) é vedada, mas admite exceção: as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. A alternativa erra ao dizer "autorizados pelo Prefeito" — a autorização deve vir do Legislativo, e não do Executivo. Além disso, a exceção já está prevista no próprio inciso, mas como a redação do item está incorreta (Prefeito no lugar de Legislativo), a afirmação é falsa.
Art. 167CF/88
"III — a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta"
Gabarito: letra C.