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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060292
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
A Lei Orgânica do Município de Manaus contempla várias vedações orçamentárias, nos diversos incisos do caput de seu art. 148. Em alguns desses incisos, todavia, a vedação contemplada deixa de existir, caso tenha havido autorização legislativa prévia para a prática de ato ou para a adoção de determinado procedimento. Desse modo, desde que haja prévia autorização legislativa, NÃO há vedação em relação
  1. Aà concessão ou utilização de créditos ilimitados.
  2. Bà realização de despesas ou à assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
  3. Cà abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com indicação dos recursos correspondentes.
  4. Dao início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.
  5. Eà realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, autorizados pelo Prefeito.
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GabaritoC — à abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com indicação dos recursos correspondentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vedações orçamentárias na Lei Orgânica de Manaus

Gabarito: Letra C. A questão trata das vedações orçamentárias que podem ser afastadas por prévia autorização legislativa, conforme o art. 167 da Constituição Federal (fonte que a lei orgânica municipal reproduz). A única vedação que explicitamente tem sua existência condicionada à ausência de autorização legislativa é a do inciso V: a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Logo, com autorização, a vedação não se aplica.

A Constituição Federal, em seu art. 167, lista as vedações orçamentárias. Vejamos cada alternativa:

Alternativa

Vedação

Natureza da Vedação

Pode ser afastada por autorização legislativa?

A

Concessão/utilização de créditos ilimitados

Absoluta

Não

B

Despesas/obrigações que excedam créditos orçamentários

Absoluta

Não

C

Abertura de crédito suplementar/especial sem autorização e sem indicação de recursos

Condicionada (vedação exige ausência de ambos os requisitos)

Sim

D

Início de programas/projetos não incluídos no orçamento anual

Absoluta

Não

E

Operações de crédito que excedam despesas de capital

Absoluta (ressalva apenas para créditos suplementares/especiais autorizados pelo Prefeito, não por autorização legislativa genérica)

Não

Alternativa A — ❌ Incorreta

A vedação à concessão ou utilização de créditos ilimitados (inciso VII) é absoluta, não admitindo exceção por autorização legislativa. A própria existência de crédito ilimitado é vedada, independentemente de autorização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A vedação à realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários (inciso II) também é absoluta. Não há permissão para superar esse limite, mesmo com autorização legislativa.

Alternativa C — ✅ Correta

Conforme o inciso V do art. 167, é vedado "a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes". A redação mostra que a vedação incide apenas quando faltam esses dois requisitos. Se houver prévia autorização legislativa e indicação dos recursos, a abertura é permitida. Portanto, com autorização, a vedação deixa de existir.

Art. 167CF/88

"V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"

Alternativa D — ❌ Incorreta

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (inciso I) é vedado sem qualquer exceção. A autorização legislativa não sana a ausência de inclusão no orçamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital (inciso III) é vedada, mas admite exceção: as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. A alternativa erra ao dizer "autorizados pelo Prefeito" — a autorização deve vir do Legislativo, e não do Executivo. Além disso, a exceção já está prevista no próprio inciso, mas como a redação do item está incorreta (Prefeito no lugar de Legislativo), a afirmação é falsa.

Art. 167CF/88

"III — a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta"

Gabarito: letra C.

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