Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021
Legislação Municipal›Legislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060294
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
A Lei municipal no 2.294/2018, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Manaus 2018-2021, contempla normas que
Aorganizam a atuação governamental em programas e ações construídos para o alcance das orientações estratégicas de governo, definidas para o período de sua vigência e identificadas no planejamento estratégico do Município.
Btêm como finalidade planejar e projetar, para um período de dez anos, o aumento das receitas e das despesas, de modo a orientar, sob o aspecto jurídico, e a vincular, sob o aspecto financeiro, a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias e as leis dos orçamentos anuais do mesmo período.
Ctêm por finalidade precípua sistematizar, em um período de cinco anos, as regras atinentes às prestações de serviços de transporte municipal terrestre e fluvial, dando ênfase aos aspectos da salubridade e da tributação.
Dreorganizam o serviço público municipal e o seu sistema previdenciário oficial, tanto sob o aspecto legal como sob o aspecto estrutural, tendo como objetivo a melhoria no atendimento das necessidades dos munícipes e de todos aqueles que utilizam esse serviço.
Etêm como finalidade organizar a atuação governamental, essencialmente em programas e ações de revisão e reconstrução das legislações tributária e financeira do Município, potencializando, principalmente, a exploração dos permissivos constitucionais, relativamente às receitas financeiras derivadas.
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GabaritoA — organizam a atuação governamental em programas e ações construídos para o alcance das orientações estratégicas de governo, definidas para o período de sua vigência e identificadas no planejamento estratégico do Município.
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Lei nº 2.294/2018 – Plano Plurianual de Manaus
Gabarito: letra A. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que organiza a atuação governamental em programas e ações, alinhados às orientações estratégicas do governo para o período de sua vigência (no caso, 2018-2021). A alternativa A reproduz exatamente essa definição, conforme a doutrina e o art. 165, §1º da Constituição Federal, que estabelece que o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. As demais alternativas fogem ao escopo do PPA.
PPA (Plano Plurianual): Natureza (Planejamento de médio prazo, Vigência: 4 anos); Conteúdo (Programas e ações, Orientações estratégicas, Diretrizes, objetivos e metas); Base legal (Art. 165, §1º, CF); Não é (Plano decenal, Plano setorial (transporte), Lei de reorganização administrativa, Lei tributária/financeira)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a finalidade do PPA: organizar a atuação governamental em programas e ações, com base nas orientações estratégicas definidas para o período de vigência (quatro anos) e identificadas no planejamento estratégico do município. É a definição canônica do instrumento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O PPA não tem horizonte de dez anos (o período é de quatro anos, prorrogável para o primeiro ano do mandato seguinte) e não vincula juridicamente a elaboração da LDO e LOA. O PPA é lei de planejamento de médio prazo, enquanto a LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício seguinte, e a LOA é o orçamento anual. A afirmação confunde os papéis e prazos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O PPA não se restringe a transporte municipal terrestre e fluvial; ele abrange todas as áreas da administração pública municipal. Além disso, o período correto do PPA é de quatro anos, não cinco. A alternativa descreve um plano setorial, não o PPA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reorganizar o serviço público e o sistema previdenciário não é a finalidade precípua do PPA. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para programas e ações governamentais de forma ampla; a reorganização administrativa pode ocorrer por leis específicas, não faz parte do conteúdo típico do PPA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora mencione "organizar a atuação governamental", o foco exclusivo em revisão das legislações tributária e financeira é restritivo demais. O PPA abrange todas as políticas públicas, não apenas as fiscais. A expressão "exploração dos permissivos constitucionais" não é terminologia própria do PPA.