Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fc060295
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
No que diz respeito às Finanças Públicas, a Constituição Federal estabelece queI. Resolução Conjunta do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional disporá sobre operações de câmbio e empréstimos externos realizados por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.II. Resolução do Congresso Nacional disporá, em caráter excepcional, sobre a fiscalização financeira das administrações públicas, direta e indireta, em âmbito nacional, estadual e municipal, nos exercícios financeiros de 2022 e 2023.III. Lei Complementar disporá sobre dívida pública externa, incluída a das autarquias e das demais entidades controladas pelo Poder Público.IV. Decreto Legislativo fixará, durante os períodos declarados de calamidade pública, e até sessenta dias após o seu término, as condições e limites relacionados à concessão de garantias pelas entidades públicas.Está correto o que se afirma em
AIV, apenas.
BI, II, III e IV.
CI, apenas.
DII e IV, apenas.
EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — III, apenas.
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Finanças Públicas na Constituição Federal
Gabarito: letra E. Apenas o item III está correto, pois reproduz fielmente o disposto no Art. 163, II da Constituição Federal, que determina que lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público. Os demais itens erram ao atribuir a outras espécies normativas (resolução conjunta, resolução do Congresso, decreto legislativo) matérias que exigem lei complementar, conforme o Art. 163.
A questão exige conhecimento literal do Art. 163 da CF/88, que enumera as matérias que devem ser disciplinadas por lei complementar no âmbito das finanças públicas. Cada item deve ser confrontado com o rol do artigo.
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que Resolução Conjunta do BC e CMN disporá sobre operações de câmbio e empréstimos externos. O Art. 163, VI determina que lei complementar disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, Estados, DF e Municípios. O instrumento correto é lei complementar, não resolução conjunta.
Art. 163CF/88
Art. 163 — Lei complementar disporá sobre: ... VI — operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que Resolução do Congresso Nacional disporá sobre fiscalização financeira das administrações públicas. O Art. 163, V determina que lei complementar disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. Portanto, o instrumento é lei complementar, não resolução do Congresso.
Art. 163CF/88
Art. 163 — Lei complementar disporá sobre: ... V — fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Afirma que Lei Complementar disporá sobre dívida pública externa, incluída a das autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público. O Art. 163, II determina exatamente isso: lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público. O item está perfeito.
Art. 163CF/88
Art. 163 — Lei complementar disporá sobre: ... II — dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
Item IV — ❌ Incorreto
Afirma que Decreto Legislativo fixará condições e limites para concessão de garantias durante calamidade pública. O Art. 163, III determina que lei complementar disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas. Não há previsão de decreto legislativo para essa matéria.
Art. 163CF/88
Art. 163 — Lei complementar disporá sobre: ... III — concessão de garantias pelas entidades públicas;
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o instrumento normativo exigido pela Constituição (lei complementar) por outros atos normativos (resolução conjunta, resolução do Congresso, decreto legislativo). O Art. 163 é claro: todas essas matérias devem ser tratadas por lei complementar. Memorize os incisos e o instrumento único — lei complementar.
Conclusão: Apenas o item III está correto, portanto a alternativa correta é a letra E.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)