Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2021

Direito Constitucional – Ordem Econômica e Financeira – ITBI e Imunidade na Integralização de Capital

Gabarito: letra C. A transmissão de bem imóvel para integralizar capital de pessoa jurídica é imune ao ITBI apenas se a atividade preponderante da adquirente não for a compra e venda ou locação de imóveis (art. 156, §2º, I, CF). Como a empresa adquirente tem atividade exclusiva de compra, venda e locação de imóveis, a imunidade não se aplica, incidindo ITBI integralmente. A Zona Franca de Manaus não altera essa regra, e não há incidência de ITCMD.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não incide ITBI porque JJ está domiciliado em Estado diverso. O domicílio do transmitente é irrelevante para a incidência do ITBI; o imposto é devido ao município da situação do imóvel (art. 156, I, CF). A imunidade prevista no art. 156, §2º, I depende exclusivamente da atividade preponderante da adquirente, e não da localização do domicílio do vendedor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que não incide ITBI porque a empresa se encontra na Zona Franca de Manaus. A Zona Franca de Manaus possui incentivos fiscais relacionados a tributos federais (IPI, Imposto de Importação, etc.), mas não afeta a incidência do ITBI, que é um imposto municipal. A imunidade do ITBI na integralização de capital é condicionada à atividade preponderante, independentemente de localização em Zona Franca.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A transmissão de imóvel para integralizar capital de pessoa jurídica goza de imunidade condicionada ao art. 156, §2º, I, da CF: não incide ITBI quando a atividade preponderante da adquirente não for a compra e venda ou locação de imóveis, ou arrendamento mercantil. No caso, a empresa tem como atividade exclusiva a compra, venda e locação de imóveis, ou seja, sua atividade preponderante é imobiliária. Portanto, a imunidade não se aplica, e o ITBI incide integralmente, sem qualquer redução.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere que não incide ITBI, mas incide ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A transmissão para integralizar capital é onerosa e não configura doação. O ITCMD incide sobre doações e heranças (art. 155, I, CF), não sobre transmissões a título oneroso. Portanto, a hipótese é de incidência de ITBI, e não de ITCMD.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que há redução de 50% na alíquota e base de cálculo até 2025 por estar na Zona Franca de Manaus. Não existe previsão constitucional de redução do ITBI para a Zona Franca de Manaus. A Zona Franca possui incentivos federais (IPI, II, Imposto de Renda), mas o ITBI é municipal. Além disso, a imunidade condicionada do art. 156, §2º, I não admite redução parcial; ou incide integralmente ou não incide. Como a imunidade é afastada pela atividade preponderante, o ITBI é devido por inteiro.

Gabarito: letra C.