Direito Tributário · FCC · 2021 | Questão sqc-fc060301

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário

Código: fc060301
Banca: FCC
Órgão: MANAUSPREV
Ano: 2021

Cargo: Procurador Autárquico

A prescrição, em todos os seus aspectos, é uma figura jurídica de extrema relevância para a legislação tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional,

Aa fluência do prazo para prescrição da ação de cobrança do crédito tributário se suspende por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, devendo essa fluência ser retomada, pelo lapso temporal restante, após a cessação da causa suspensiva.
Ba ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Ca ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de valor indevidamente pago prescreve em dois anos.
Da ação para a cobrança do crédito tributário constituído por meio do lançamento por homologação prescreve em dez anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
Eum dos efeitos da solidariedade é que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais, salvo disposição da legislação em contrário.

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GabaritoC — a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de valor indevidamente pago prescreve em dois anos.

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Prescrição no Código Tributário Nacional

Gabarito: letra C. O art. 169 do CTN estabelece que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em dois anos. As demais alternativas apresentam distorções: confundem prescrição com decadência, trocam interrupção por suspensão, ou invertem o efeito da solidariedade.

Art. 169CTN

Art. 169 — "Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição." Parágrafo único — O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a fluência do prazo prescricional se suspende por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. Na verdade, o art. 174, parágrafo único, III, do CTN considera essa hipótese como causa de interrupção da prescrição, não de suspensão. Após a interrupção, o prazo recomeça por inteiro, e não pelo "lapso temporal restante".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é a regra do art. 173, I, que trata da decadência (direito de constituir o crédito), e não da prescrição da ação de cobrança. O prazo prescricional, nos termos do art. 174, conta-se da constituição definitiva do crédito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 169 do CTN: "Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição." A banca cobra o conhecimento do prazo específico para essa ação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece um prazo de dez anos para a cobrança de crédito constituído por lançamento por homologação, contados do fato gerador. Não há essa previsão no CTN. O art. 174 determina a prescrição em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, independentemente da modalidade de lançamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a interrupção da prescrição contra um dos obrigados solidários não favorece nem prejudica os demais. É o oposto: o art. 125, III, do CTN dispõe que a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais. A alternativa inverte o efeito legal da solidariedade.

Gabarito: letra C

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