Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2021

Direito Constitucional – Sistema Tributário Nacional – Competência Tributária dos Municípios

Gabarito: letra A. A competência para instituir o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é dos Estados (CF, art. 155, III), sendo vedado aos Municípios instituí-lo, mesmo que o Estado deixe de exercer sua competência. As demais alternativas incorrem em equívocos quanto à delimitação das competências tributárias municipais, especialmente ao confundir tributos de competência estadual ou ao omitir requisitos constitucionais.

A questão exige conhecimento da repartição de competências tributárias fixada pela Constituição Federal, especialmente os impostos municipais do art. 156 e os estaduais do art. 155. A referência à Zona Franca de Manaus não altera as competências, apenas pode implicar benefícios fiscais nos tributos já existentes.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O IPVA é imposto de competência estadual (CF, art. 155, III). A Constituição não autoriza os Municípios a instituí-lo, ainda que o Estado não exerça sua competência. Não há delegação ou suplência: o não exercício pelo Estado não transfere a competência ao Município. Portanto, a vedação é absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ISS (Imposto sobre Serviços) municipal incide apenas sobre serviços não compreendidos na competência estadual do ICMS (CF, art. 155, II). Os serviços de transporte intermunicipal e interestadual são tributados pelo ICMS, de competência estadual, não podendo o Município instituir ISS sobre eles. O transporte intramunicipal, por sua vez, pode ser tributado pelo ISS, mas a alternativa abrange também os interestaduais e intermunicipais, o que a torna incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é de competência municipal (CF, art. 156, I). Já o ITR (Imposto Territorial Rural) é de competência da União (CF, art. 153, VI). O Município não pode instituir ITR, independentemente de sua condição de Zona Franca. A alternativa mistura os dois tributos, atribuindo ao Município competência que não possui.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos) é municipal, mas a Constituição exige que a transmissão seja onerosa (CF, art. 156, II). Veja o texto literal:

A alternativa D omitiu o requisito "por ato oneroso", afirmando que incide "a qualquer título", o que incluiria doações (gratuitas). Como as doações são tributadas pelo ITCMD (estadual), a omissão torna a assertiva incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ICMS é imposto de competência estadual (CF, art. 155, II). O Município jamais poderá instituí-lo, independentemente de sua condição de Zona Franca. A alternativa afirma que a vedação existe "apenas enquanto esse Município mantiver sua condição de Zona Franca", sugerindo que, se a condição cessar, o Município poderia instituir o ICMS. Isso é falso: a competência é estadual e não se transfere ao Município em nenhuma hipótese. A condição de Zona Franca apenas autoriza benefícios fiscais no âmbito dos tributos já existentes, mas não altera a titularidade.

Gabarito: letra A.