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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — FCC 2021

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
Código
fc060315
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
De acordo com o Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  1. Ao exequente pode requerer o fracionamento do precatório para receber parte do valor por meio de requisição de pequeno valor, a ser paga no prazo de trinta dias da entrega da requisição.
  2. Bfar-se-á a intimação desta na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, no prazo de trinta dias, pagar a quantia constante do título judicial, sob pena de, em não o fazendo, incidir em multa de dez por cento do valor em execução.
  3. Cserão devidos honorários quando houver a expedição de precatório, mesmo que não tenha havido impugnação.
  4. Dcabe a esta, quando alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
  5. Eo Ministério Público deve sempre atuar como custos legis.
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GabaritoD — cabe a esta, quando alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gabarito: letra D. O art. 535, §2º, do CPC determina que, ao alegar excesso de execução, a Fazenda Pública deve declarar imediatamente o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da arguição. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do CPC.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O fracionamento do precatório para recebimento por RPV não é faculdade do exequente; o pagamento de obrigação de pequeno valor é feito mediante requisição e no prazo de 2 meses, e não 30 dias (art. 535, §3º, II). Não há previsão de fracionamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não há intimação para pagamento com multa de 10%. A intimação é para impugnar a execução (art. 535, caput), e o prazo é de 30 dias, mas sem a multa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 85, §7º, do CPC estabelece que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Portanto, se não houve impugnação, honorários não são devidos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 535, §2º do CPC:

Art. 535, §2CPC

Art. 535, § 2º — "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição."

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Ministério Público não atua obrigatoriamente como custos legis em todo cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Sua intervenção ocorre apenas nas hipóteses legais, como causas em que é obrigatória sua atuação (art. 178 CPC), não sendo automática.

Conclusão: A única alternativa correta é a D.

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