Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — FCC 2021

Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
fc060321
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
A respeito de direitos autorais, considere:I. A reprodução de obra que não pertença ao domínio público prescinde da permissão do autor quando for utilizada a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la.I. As obras em domínio público são somente aquelas em relação às quais decorreu o prazo de proteção dos direitos patrimoniais.III. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em direito.IV. Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e III.
  2. BI, II e IV.
  3. CI e IV.
  4. DIII e IV.
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.610/1998 – Direitos Autorais

Gabarito: alternativa D (III e IV). Apenas as afirmativas III e IV estão de acordo com a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). A afirmativa I é falsa porque a reprodução não autorizada para anotar, comentar ou melhorar não é exceção legal; a afirmativa II é falsa por haver outras formas de domínio público além do decurso do prazo.

Item I — ❌ Incorreta

A Lei 9.610/98, em seu art. 46, lista as limitações aos direitos autorais, como reprodução de trechos para crítica ou informação, mas não autoriza a reprodução integral ou parcial "a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la". Tal permissão ampla não existe; a reprodução sem autorização configura violação.

Item II — ❌ Incorreta

O domínio público não ocorre apenas pelo decurso do prazo de proteção patrimonial. As obras também caem em domínio público quando o autor falece sem sucessores (art. 45, I) ou quando são de autor desconhecido (art. 45, II), entre outros. A afirmativa ao usar "somente" é restritiva demais.

Item III — ✅ Correta

O art. 49 da Lei 9.610/98 disciplina a transferência dos direitos autorais, permitindo cessão, licenciamento, concessão, entre outros. A redação está em consonância com o dispositivo.

Item IV — ✅ Correta

O art. 24, §2º, da Lei 9.610/98 estabelece que "compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público". A afirmativa está correta.

Conclusão: corretos III e IV – gabarito D.

Link permanente: /questoes/fc060321