Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — FCC 2021

Aval no Código Civil

Gabarito: letra E. O aval prestado mediante simples assinatura é válido apenas quando lançado no anverso do título (CC, art. 898, §1º). Além disso, o Código Civil não admite o aval parcial, devendo o avalista garantir a integralidade da obrigação.

A questão exige conhecimento literal do art. 898 do Código Civil, que disciplina o aval nos títulos de crédito. O dispositivo estabelece:

Portanto, a simples assinatura (sem qualquer outra indicação) é suficiente apenas no anverso. No verso, a lei não repete essa regra, sendo necessária alguma indicação (nome do avalizado, etc.) para diferenciar de endosso. Quanto ao aval parcial, o CC é silente, mas a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que o aval deve garantir a totalidade do crédito, sendo vedada a limitação a uma parte, salvo disposição especial de lei (que não existe no CC). Assim, a alternativa E, que reúne essas duas características (anverso e vedação ao aval parcial), é a correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o aval deve ser necessariamente no anverso e que deve indicar se é total ou parcial. O art. 898 permite aval tanto no verso quanto no anverso, e o §1º dispensa qualquer indicação no anverso (simples assinatura basta).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o aval deve ser necessariamente no verso, contrariando o art. 898 (que admite ambos os lados) e ainda exige indicação de total/parcial, o que não é requisito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora acerte ao dizer que o aval pode ser no verso ou anverso sem outra indicação, erra ao admitir o aval parcial condicionado a menção expressa. O CC não prevê aval parcial; este é vedado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também acerta ao afirmar que o aval pode ser em qualquer lado e sem outras indicações, mas erra ao vedar o aval parcial (o correto é que é vedado, mas a alternativa está incorreta porque a primeira parte está certa? Na verdade, a vedação é o acerto, mas a alternativa está errada porque a primeira parte está certa e a segunda errada? A banca considerou que a assertiva como um todo é falsa, pois a vedação ao aval parcial está correta? Não: a alternativa D diz "sendo vedado o aval parcial" – isso é verdadeiro? A maioria da doutrina entende que o aval parcial é vedado no CC. Então a alternativa D seria verdadeira? Mas ela é listada como incorreta no gabarito. O erro da D é que, ao dizer "independentemente, em ambos os casos, de qualquer outra indicação", o aval no verso exige indicação? O art. 898, §1º só fala do anverso. Para o verso, a simples assinatura não é suficiente. Logo, a parte sobre "qualquer outra indicação" está errada, pois no verso a assinatura deve vir acompanhada de algo que identifique o aval. Portanto, a alternativa D é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A única que reflete a regra do art. 898, §1º (aval no anverso com simples assinatura) e a vedação ao aval parcial por ausência de previsão legal. O CC não permite que o avalista limite sua garantia a parte do crédito, salvo se a lei especial autorizar (o que é exceção).

Gabarito: letra E.