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Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2021

Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
Código
fc060324
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão
  1. Aadmite cláusula de redução ou de ampliação do prazo para que o fornecedor saneie o vício do produto ou do serviço, sendo desnecessária, para tanto, convenção em separado.
  2. Bque envolva a concessão de crédito dispensa o fornecedor de entregar cópia do contrato ao consumidor após a sua conclusão.
  3. Cnão admite inserção de cláusula resolutória.
  4. Dnão admite a inserção de cláusula no formulário, sob pena de, se isso ocorrer, perder a natureza de contrato de adesão.
  5. Eserá redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze.
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GabaritoE — será redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contrato de Adesão no CDC

Gabarito: letra E. O CDC exige que os contratos de adesão escritos sejam redigidos em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, e fonte não inferior a corpo doze (Art. 54, §3º, 2ª parte). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do Código, conforme analisado abaixo.

A banca cobra o conhecimento literal do CDC sobre o regime jurídico dos contratos de adesão. Vamos examinar cada alternativa à luz dos arts. 54 e 18, §2º, da Lei 8.078/1990.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é desnecessária convenção em separado para redução ou ampliação do prazo de saneamento de vício. O CDC determina exatamente o oposto:

Art. 18, §2CDC

Art. 18, §2º — "Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor."

Portanto, a convenção em separado é obrigatória, e não dispensável. A alternativa troca o sentido da norma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que o contrato de adesão que envolva concessão de crédito dispensa o fornecedor de entregar cópia do contrato ao consumidor após a conclusão. Não há tal previsão no CDC; ao contrário, o art. 6º, III, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara, e o art. 52 exige que o fornecedor entregue exemplar do contrato de crédito ao consumidor. A afirmativa é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Declara que o contrato de adesão não admite cláusula resolutória. O CDC dispõe de forma contrária:

Art. 54, §2CDC

Art. 54, §2º — "Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior."

Logo, a cláusula resolutória é admitida, sob condições. A alternativa nega a admissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assevera que a inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato. O CDC afasta esse entendimento:

Art. 54, §1CDC

Art. 54, §1º — "A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato."

Portanto, o contrato permanece sendo de adesão, independentemente de cláusulas inseridas no formulário.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente os requisitos formais do contrato de adesão escrito, conforme o CDC:

Art. 54, §3CDC

Art. 54, §3º — "Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor."

A alternativa transcreve fielmente o texto legal, incluindo o tamanho mínimo da fonte.

PEGA ESSA DICA!

A FCC é frequente em cobrar a literalidade do CDC, especialmente os detalhes sobre contrato de adesão (art. 54) e prazos de vício (art. 18). Memorize os requisitos de redação, a admissão de cláusula resolutória e a exigência de convenção em separado. Na dúvida, busque a redação exata do dispositivo.

Gabarito: letra E.

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