Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2021
Direito do Consumidor›Proteção Contratual do Consumidor
Código
fc060324
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão
Aadmite cláusula de redução ou de ampliação do prazo para que o fornecedor saneie o vício do produto ou do serviço, sendo desnecessária, para tanto, convenção em separado.
Bque envolva a concessão de crédito dispensa o fornecedor de entregar cópia do contrato ao consumidor após a sua conclusão.
Cnão admite inserção de cláusula resolutória.
Dnão admite a inserção de cláusula no formulário, sob pena de, se isso ocorrer, perder a natureza de contrato de adesão.
Eserá redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze.
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GabaritoE — será redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contrato de Adesão no CDC
Gabarito: letra E. O CDC exige que os contratos de adesão escritos sejam redigidos em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, e fonte não inferior a corpo doze (Art. 54, §3º, 2ª parte). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do Código, conforme analisado abaixo.
A banca cobra o conhecimento literal do CDC sobre o regime jurídico dos contratos de adesão. Vamos examinar cada alternativa à luz dos arts. 54 e 18, §2º, da Lei 8.078/1990.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é desnecessária convenção em separado para redução ou ampliação do prazo de saneamento de vício. O CDC determina exatamente o oposto:
Art. 18, §2CDC
Art. 18, §2º — "Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor."
Portanto, a convenção em separado é obrigatória, e não dispensável. A alternativa troca o sentido da norma.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que o contrato de adesão que envolva concessão de crédito dispensa o fornecedor de entregar cópia do contrato ao consumidor após a conclusão. Não há tal previsão no CDC; ao contrário, o art. 6º, III, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara, e o art. 52 exige que o fornecedor entregue exemplar do contrato de crédito ao consumidor. A afirmativa é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Declara que o contrato de adesão não admite cláusula resolutória. O CDC dispõe de forma contrária:
Art. 54, §2CDC
Art. 54, §2º — "Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior."
Logo, a cláusula resolutória é admitida, sob condições. A alternativa nega a admissão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Assevera que a inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato. O CDC afasta esse entendimento:
Art. 54, §1CDC
Art. 54, §1º — "A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato."
Portanto, o contrato permanece sendo de adesão, independentemente de cláusulas inseridas no formulário.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente os requisitos formais do contrato de adesão escrito, conforme o CDC:
Art. 54, §3CDC
Art. 54, §3º — "Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor."
A alternativa transcreve fielmente o texto legal, incluindo o tamanho mínimo da fonte.
PEGA ESSA DICA!
A FCC é frequente em cobrar a literalidade do CDC, especialmente os detalhes sobre contrato de adesão (art. 54) e prazos de vício (art. 18). Memorize os requisitos de redação, a admissão de cláusula resolutória e a exigência de convenção em separado. Na dúvida, busque a redação exata do dispositivo.