Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2021
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- fc060324
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2021
- Cargo
- Procurador Autárquico
De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão
- Aadmite cláusula de redução ou de ampliação do prazo para que o fornecedor saneie o vício do produto ou do serviço, sendo desnecessária, para tanto, convenção em separado.
- Bque envolva a concessão de crédito dispensa o fornecedor de entregar cópia do contrato ao consumidor após a sua conclusão.
- Cnão admite inserção de cláusula resolutória.
- Dnão admite a inserção de cláusula no formulário, sob pena de, se isso ocorrer, perder a natureza de contrato de adesão.
- Eserá redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze.