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Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB — Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado — FCC 2021

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OABDos Direitos e Prerrogativas do Advogado
Código
fc060327
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
Considere as asserções abaixo:I. O advogado não responde por eventual injúria, difamação ou desacato diante de eventuais manifestações no exercício da sua atividade.PORQUEII. O advogado tem imunidade profissional, que abrange suas manifestações no juízo ou fora dele. A respeito dessas asserções,A respeito dessas asserções,
  1. Aa asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  2. Bas asserções I e II são proposições falsas.
  3. Ca asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  4. Das asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
  5. Eas asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade profissional do advogado

Gabarito: letra C. A asserção I é falsa, pois o advogado responde pelo crime de desacato (após decisão do STF nas ADIs 1.105 e 1.127) e também pela calúnia (não abrangida pela imunidade). A asserção II é verdadeira: o advogado possui imunidade profissional que, em regra, abrange manifestações no juízo ou fora dele, conforme o art. 7º, §2º da Lei 8.906/94, mas com a exclusão do desacato. Assim, I é falsa e II é verdadeira, sem relação de justificativa.

A questão exige conhecimento do teor do art. 7º, §2º do Estatuto da OAB e da interpretação dada pelo STF.

Art. 7, §2Lei-8906

"O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer."

O STF, nas ADIs 1.105 e 1.127, declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou desacato", de modo que o advogado pode ser responsabilizado criminalmente por desacato. Além disso, a imunidade não abrange o crime de calúnia (não mencionado no dispositivo).

Análise das asserções

I — Falsa. Afirma que o advogado não responde por injúria, difamação ou desacato. Para injúria e difamação, a imunidade se aplica (embora haja possibilidade de sanções disciplinares). Contudo, para desacato, o advogado responde (STF). Ademais, a calúnia também não está coberta. Logo, a proposição é falsa.

II — Verdadeira. O advogado tem imunidade profissional que, nos termos do art. 7º, §2º, abrange suas manifestações no exercício da atividade, tanto em juízo quanto fora dele. A ressalva é que, após o STF, o desacato não está incluído. Ainda assim, a asserção, como regra geral, é verdadeira.

Relação entre I e II: A asserção II não justifica a I, pois I é falsa. A imunidade existe, mas não exclui a responsabilidade por desacato. Portanto, a alternativa correta é a C.

Asserção

Conteúdo

Valor Lógico

I

O advogado não responde por eventual injúria, difamação ou desacato diante de eventuais manifestações no exercício da sua atividade.

Falsa (o advogado responde por desacato, conforme STF nas ADIs 1.105 e 1.127)

II

O advogado tem imunidade profissional, que abrange suas manifestações no juízo ou fora dele.

Verdadeira (art. 7º, §2º da Lei 8.906/94, com a ressalva do desacato)

1Abrange (regra geral)
Injúria
Difamação
2Não abrange
Desacato (STF ADIs 1.105 e 1.127)
Calúnia (não prevista no artigo)
3Excesso
Sanções disciplinares perante a OAB
Imunidade profissional (art. 7º, §2º)
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Imunidade profissional (art. 7º, §2º): Abrange (regra geral) (Injúria, Difamação); Não abrange (Desacato (STF ADIs 1.105 e 1.127), Calúnia (não prevista no artigo)); Excesso (Sanções disciplinares perante a OAB)
NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a decisão do STF que excluiu o desacato da imunidade. Muitos candidatos lembram apenas do texto original da lei e consideram I verdadeira. Lembre-se: o advogado responde por desacato e por calúnia.

Gabarito: letra C.

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