Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2021

Ordem Econômica e Financeira - Atuação Normativa do Estado

Gabarito: Alternativa D. A Lei nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) autoriza que, mediante ato normativo, sejam fixadas hipóteses de dispensa da análise de impacto regulatório, desde que justificada a inviabilidade ou desnecessidade. As demais alternativas conflitam com a legislação vigente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei de Liberdade Econômica (art. 3º, VI) assegura o exercício de atividade econômica em qualquer horário ou dia, mas admite restrições fundadas em segurança nacional, ordem pública, saúde pública e meio ambiente. A alternativa reduz as exceções apenas à segurança nacional, omitindo as demais – incorre em generalização indevida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A definição de atividades de baixo risco dispensadas de prévia autorização não é competência exclusiva do Poder Executivo Federal. A Lei nº 13.874/2019 (art. 3º, X) estabelece que essa classificação deve ser feita por lei ou ato normativo do Poder Executivo, observada a competência de cada ente federado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ordenamento brasileiro consagra, no âmbito da regulação econômica, o princípio in dubio pro libertate (em caso de dúvida, interpreta-se a favor da liberdade econômica), e não o in dubio pro fisco. A Lei nº 13.874/2019, art. 2º, II, determina que, na aplicação de normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas, em caso de dúvida, a interpretação deve favorecer a liberdade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei de Impacto Regulatório (Lei nº 13.848/2019) e a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019, art. 5º, § 1º) preveem que o órgão ou entidade competente poderá, por meio de ato normativo, estabelecer hipóteses de dispensa de realização de análise de impacto regulatório, desde que justificada a inviabilidade ou desnecessidade. A alternativa reflete exatamente essa possibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A legislação de liberdade econômica incentiva o uso de critérios objetivos no exercício do poder de polícia, mas não proíbe absolutamente a adoção de termos subjetivos. A discricionariedade administrativa ainda é admitida, desde que não configure abuso. Nesse sentido, a afirmação de que a lei “impede” termos subjetivos é excessiva.

Conclusão: Somente a alternativa D está em conformidade com a legislação vigente. Portanto, o gabarito é a letra D.