Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fc060345
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
Considerada a disciplina constitucional do cooperativismo e de outras formas de associativismo, será
Acompatível com a Constituição lei estadual complementar que estabeleça normas gerais sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
Bincompatível com a Constituição lei federal complementar que, ao regular o sistema financeiro nacional, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, considere as cooperativas de crédito como uma das partes que o compõem.
Cincompatível com a Constituição lei que estabeleça condições para a criação de cooperativas, uma vez que é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Dcompatível com a Constituição lei que estabeleça a necessidade de comprovação de filiação das cooperativas a sindicato ou associação representativa da categoria para participação em processos licitatórios.
Ecompatível com a Constituição lei que favoreça a organização da atividade garimpeira em cooperativas, estabelecendo prioridade na autorização para pesquisa e lavra de recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, o que não se aplica, contudo, a terras indígenas.
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GabaritoE — compatível com a Constituição lei que favoreça a organização da atividade garimpeira em cooperativas, estabelecendo prioridade na autorização para pesquisa e lavra de recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, o que não se aplica, contudo, a terras indígenas.
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Cooperativismo na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A alternativa E é compatível com a Constituição porque reproduz a regra do art. 174, §§ 3º, 4º e 5º, que determinam o favorecimento da organização da atividade garimpeira em cooperativas, com prioridade na autorização para pesquisa e lavra, salvo em terras indígenas. As demais alternativas são incorretas por contrariarem dispositivos expressos da CF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A competência para estabelecer normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo é da União, por meio de lei complementar federal, nos termos do art. 146, III, "c" da CF:
Art. 146CF/88
Art. 146 – Cabe à lei complementar: ... III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em relação aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V.
Uma lei estadual complementar não pode dispor sobre normas gerais nessa matéria, sob pena de invasão de competência. Portanto, a lei seria incompatível, não compatível como afirma a alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 192 da CF determina que o sistema financeiro nacional abrange as cooperativas de crédito:
Constituição Federal:
Art. 192 – O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares...
Assim, lei federal complementar que considere as cooperativas de crédito como parte do sistema financeiro é plenamente compatível. A alternativa, ao afirmar o contrário, é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 5º, XVIII, da CF dispõe:
Art. 5CF/88
Art. 5º ... XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Perceba que a vedação de interferência estatal é no funcionamento das cooperativas, não na sua criação. A lei que estabelece condições para a criação é justamente o que o texto constitucional prevê ("na forma da lei"). Portanto, essa lei é compatível, e não incompatível. A alternativa erra ao interpretar o dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exigir a filiação a sindicato ou associação para participar de licitações viola a liberdade de associação garantida pelo art. 5º, XX:
Art. 5CF/88
Art. 5º ... XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Não há permissão constitucional para tal exigência. Logo, a lei seria incompatível, e não compatível como afirma a alternativa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal, em seu art. 174, §§ 3º e 4º, determina que o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, concedendo-lhes prioridade na autorização para pesquisa e lavra de recursos e jazidas de minerais garimpáveis nas áreas onde estejam atuando. O § 5º do mesmo artigo exclui dessa prioridade as terras indígenas. A alternativa descreve exatamente esse comando constitucional, sendo compatível com a Constituição.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os artigos 146, III, "c" (competência para lei complementar federal sobre tributação de cooperativas), 5º, XVIII (liberdade de criação e vedação de interferência no funcionamento), 192 (cooperativas de crédito no sistema financeiro) e 174, §§ 3º a 5º (cooperativas de garimpo e prioridade). Esses são os pontos mais cobrados em Direito Constitucional sobre cooperativismo.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)