Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2021

Limite de idade para ingresso na magistratura estadual

Gabarito: letra D. Lei estadual que estabeleça limite máximo de idade para ingresso na magistratura estadual é inconstitucional, pois a matéria é reservada à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 93) e tal exigência não está prevista na Constituição. A competência para dispor sobre o ingresso na carreira da magistratura é privativa da União, não podendo os Estados inovar.

Constituição Federal:

Art. 93 — "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:"

I — "ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação"

A Constituição não estabelece limite máximo de idade para ingresso na magistratura. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), que atualmente rege a matéria até o advento da lei complementar do art. 93, também não prevê tal limite. Segundo a jurisprudência pacífica do STF, os Estados não podem criar requisitos adicionais para o ingresso na carreira da magistratura, sob pena de violação ao art. 93, que reserva à União a competência para legislar sobre o Estatuto da Magistratura.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência para legislar sobre o Estatuto da Magistratura não é concorrente, mas privativa da União (art. 93). Assim, não há espaço para competência suplementar estadual. A alegação de que se trata de exercício de competência suplementar em matéria concorrente é equivocada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O argumento se baseia no art. 39, §3º, que permite lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão para o serviço público quando a natureza do cargo exigir. Contudo, essa regra geral é afastada pela regra especial do art. 93 para a magistratura. O STF já decidiu que os requisitos para ingresso na magistratura são os previstos exclusivamente na Constituição e na LOMAN, não podendo os Estados acrescentá-los.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Constituição prevê idade de 65 anos para aposentadoria compulsória de magistrados de tribunais de segunda instância e superiores (art. 93, inciso VI, com redação da EC 88/2015), mas não para ingresso. Mesmo que se adotasse esse limite, a competência para fixá-lo é da União, não dos Estados.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a lei estadual é inconstitucional por dois fundamentos: (1) a exigência de limite de idade não está prevista na Constituição; (2) a competência para dispor sobre o ingresso na magistratura é da União, mediante lei complementar de iniciativa do STF. O Estado não pode, por lei própria, criar requisitos não previstos no sistema nacional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a iniciativa de lei sobre organização judiciária estadual seja do Tribunal de Justiça, a matéria de ingresso na magistratura (incluindo requisitos como limite de idade) é de competência privativa da União (art. 93). Portanto, mesmo que a lei seja de iniciativa do TJ, ela seria inconstitucional por invadir competência federal.

Gabarito: letra D.