Direito Constitucional · FCC · 2021 | Questão sqc-fc060356

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: fc060356
Banca: FCC
Órgão: MANAUSPREV
Ano: 2021

Cargo: Procurador Autárquico

Determinada lei municipal promoveu a desafetação de área pública originalmente voltada à implantação de praça pública para destiná-la à instalação de sede de associação esportiva local. Diante disso, o Ministério Público do Estado respectivo ajuizou ação civil pública, visando a compelir o município a adotar as medidas necessárias à implantação e manutenção da praça, sob o argumento de que a lei de desafetação seria inconstitucional, por ser lesiva ao patrimônio público e ao princípio constitucional da impessoalidade.Nessa hipótese, em tese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei municipal em questão

Anão é passível de impugnação por meio de ação civil pública, e sim de ação popular, para a qual está legitimado qualquer cidadão, por se destinar à anulação de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, cabendo nessa sede o exercício de controle de constitucionalidade pela via difusa.
Btanto pode ser impugnada por meio de ação civil pública, de titularidade do Ministério Público, quanto de ação popular, para a qual está legitimado qualquer cidadão, por se tratar de norma de efeitos concretos, cabendo igualmente ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de lei em sentido formal.
Cnão é passível de impugnação por meio de ação civil pública, que não se presta ao controle de constitucionalidade em abstrato de atos normativos primários, devendo ser objeto de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.
Dnão é passível de impugnação por meio de ação civil pública, por não caber ao Judiciário exercer o controle de ato de natureza política como o consubstanciado na desafetação, nem pode ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por lhe faltar densidade normativa para tanto.
Eé passível de impugnação por meio de ação civil pública, de titularidade do Ministério Público, objetivando o julgamento de uma relação jurídica específica e concreta, cabendo nessa sede o exercício do controle de constitucionalidade da lei pela via difusa.

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GabaritoE — é passível de impugnação por meio de ação civil pública, de titularidade do Ministério Público, objetivando o julgamento de uma relação jurídica específica e concreta, cabendo nessa sede o exercício do controle de constitucionalidade da lei pela via difusa.

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Ação civil pública e controle de constitucionalidade de lei municipal

Gabarito: letra E. A lei municipal de efeitos concretos que desafeta área pública pode ser impugnada por meio de ação civil pública pelo Ministério Público (art. 129, III, CF), e, no julgamento dessa ação, é possível o exercício do controle difuso de constitucionalidade, conforme jurisprudência do STF. As demais alternativas confundem os instrumentos processuais ou os meios de controle de constitucionalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a ação civil pública não é passível de impugnação está errada. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa do patrimônio público (CF, art. 129, III). Além disso, a ação popular (CF, art. 5º, LXXIII) é cabível, mas não exclui a ação civil pública. O controle de constitucionalidade pela via difusa pode ser exercido em qualquer ação, inclusive na ação civil pública. O erro está em restringir o instrumento à ação popular.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ação civil pública e a ação popular são cabíveis. Contudo, a lei municipal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, pois a competência para ADI é para leis federais ou estaduais (CF, art. 102, I, "a"). Leis municipais podem ser submetidas ao controle concentrado perante o Tribunal de Justiça local, por representação de inconstitucionalidade (art. 125, §2º, CF). Assim, a menção ao STF é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação civil pública não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade, mas pode ser utilizada para impugnar atos concretos lesivos ao patrimônio público. Nesse caso, a lei de desafetação é de efeitos concretos, sendo perfeitamente adequada a ação civil pública. A representação de inconstitucionalidade perante o TJ é cabível, mas não é o único meio; a ação civil pública não é excluída. O erro é afirmar que não é passível de impugnação por ação civil pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O ato de desafetação, embora político, não está imune ao controle judicial. O Judiciário pode examinar a constitucionalidade da lei, inclusive para verificar lesão ao patrimônio público ou violação de princípios. Ademais, a lei tem densidade normativa suficiente para ser objeto de controle difuso. O erro é negar a possibilidade de controle judicial e afirmar falta de densidade normativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei municipal de efeitos concretos pode ser impugnada via ação civil pública, cujo legitimado ativo é o Ministério Público (art. 129, III, CF), que busca a proteção do patrimônio público. No bojo dessa ação, é possível o controle difuso de constitucionalidade, ou seja, a declaração incidental de inconstitucionalidade da lei, conforme pacífica jurisprudência do STF. A alternativa descreve exatamente essa possibilidade.

Gabarito: letra E.

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