Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2021

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
fc060357
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
Em meio a estudos para reorganização do exercício da advocacia pública no âmbito de determinado Estado, cogitaram-se diversas ações, pressupondo cenários diametralmente opostos, de modo que algumas se prestariam à maior centralização, outras a uma descentralização dessas atribuições, ou ainda algumas a ampliar a margem de discricionariedade no preenchimento de cargos de chefia, e outras a fortalecer garantias individuais no exercício das funções, como se extrai das medidas a seguir aventadas:I. Atribuição de competência à Procuradoria-Geral do Estado para controle dos serviços jurídicos de entidades da administração indireta estadual, com possibilidade de avocação de processos administrativos e judiciais de empresas públicas e sociedades de economia mista.II. Criação e organização de procuradoria jurídica própria pela Universidade pública estadual.III. Previsão de que os cargos em comissão de chefia dos órgãos jurídicos de autarquias e fundações sejam preenchidos preferencialmente, e não em caráter privativo, por Procuradores do Estado.IV. Estabelecimento de garantia de inamovibilidade aos Procuradores do Estado, salvo por motivo de interesse público, mediante deliberação da maioria absoluta dos membros do órgão colegiado competente no âmbito da Procuradoria-Geral.Seria compatível com a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a adoção APENAS de
  1. AI, diante do princípio constitucional da unicidade orgânica das Procuradorias estaduais; e III, uma vez que não se criam carreiras paralelas à Procuradoria do Estado para representação judicial e consultoria jurídica de entes da administração autárquica e fundacional, sendo admissível a escolha de comissionados apenas para cargos de chefia.
  2. BIII, uma vez que não se criam carreiras paralelas à Procuradoria do Estado para representação judicial e consultoria jurídica de entes da administração autárquica e fundacional, sendo admissível a escolha de comissionados apenas para cargos de chefia.
  3. CI, diante do princípio constitucional da unicidade orgânica das Procuradorias estaduais; e IV, por analogia à garantia estabelecida para os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, funções essenciais à Justiça como a advocacia pública.
  4. DII, em razão da autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial das Universidades.
  5. EII, em razão da autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial das Universidades; e IV, por analogia à garantia estabelecida para os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, funções essenciais à Justiça como a advocacia pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II, em razão da autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial das Universidades.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Advocacia Pública Estadual

Gabarito: letra D. Apenas a medida II (criação de procuradoria jurídica própria por universidade pública estadual) é compatível com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, com fundamento na autonomia universitária (CF, art. 207). As demais medidas violam entendimentos consolidados: I contraria a impossibilidade de avocação de processos de empresas públicas; III desrespeita a privacidade dos procuradores na chefia dos órgãos jurídicos de autarquias e fundações; IV cria garantia não prevista constitucionalmente para a advocacia pública.

A banca cobra o conhecimento dos limites constitucionais da Advocacia Pública dos Estados, especialmente à luz do art. 132 da CF e da jurisprudência do STF (RE 644.736/PR, Tema 398), além da autonomia universitária (art. 207).

Item I — ❌ Incorreto

A medida prevê avocação de processos de empresas públicas e sociedades de economia mista pela PGE. O STF firmou entendimento de que a representação judicial e consultoria dessas entidades não é privativa da Procuradoria, pois possuem personalidade de direito privado e podem constituir seus próprios serviços jurídicos. A centralização pretendida viola a autonomia dessas entidades e o art. 132, que se restringe às autarquias e fundações.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A criação de procuradoria jurídica própria pela universidade estadual é compatível com sua autonomia constitucional.

Art. 207CF/88

Art. 207 — "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."

Essa autonomia abrange a organização de seus serviços jurídicos, desde que não haja usurpação da competência da Procuradoria para a representação judicial do Estado (como ente federado). A jurisprudência do STF (ADI 1.943/DF) admite a existência de procuradorias próprias para atividades internas, sem prejuízo da atuação da PGE quando o Estado for parte.

Item III — ❌ Incorreto

A previsão de cargos de chefia em autarquias e fundações serem preenchidos preferencialmente por Procuradores do Estado, e não privativamente, contraria o entendimento do STF (RE 644.736/PR) de que a representação judicial e a consultoria jurídica das autarquias e fundações estaduais são privativas da Procuradoria-Geral do Estado. A chefia dos órgãos jurídicos dessas entidades deve, portanto, ser ocupada por Procuradores de carreira, não sendo admitida a abertura a outros profissionais.

Item IV — ❌ Incorreto

A garantia de inamovibilidade não é prevista constitucionalmente para os membros da Advocacia Pública. Ela existe para o Ministério Público (CF, art. 128, §5º, I, “b”) e para a Defensoria Pública (CF, art. 134, §1º). O STF já decidiu que não cabe analogia para estender essa garantia aos procuradores (ADI 1.943/DF). Portanto, a medida é incompatível.

Conclusão: Apenas o item II é compatível, o que corresponde à letra D.

Link permanente: /questoes/fc060357