Intimação no Processo Administrativo
Gabarito: letra D. Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999, art. 26, §3º) – que serve como modelo para a legislação municipal – a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, carta com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, exatamente como afirma a alternativa D.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a intimação é dispensada para interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio fora do município. Na verdade, o art. 26, §4º da Lei 9.784/1999 determina que nesses casos a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial, e não dispensada. Portanto, a alternativa erra ao trocar "deve ser feita por publicação" por "dispensada".
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa diz que a regra é a intimação por publicação no Diário Oficial do Município. Ocorre que a publicação oficial é exceção (para casos de indeterminados, desconhecidos ou domicílio indefinido), e não a regra. A regra geral são as formas que asseguram a ciência pessoal (ciência no processo, carta AR, etc.).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Assim como a B, a alternativa C aponta jornal de grande circulação ou site como regra. A Lei 9.784/1999 não prevê essas formas como regra geral; a publicação em jornal ou site não é mencionada para intimações de processo administrativo comum, mas sim para atos específicos de outras leis (ex.: Lei das S.A.).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa D reproduz fielmente as formas de intimação previstas no art. 26, §3º da Lei 9.784/1999:
Art. 26, §3Lei-9784
§ 3º — A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
Assim, a intimação pode se dar por ciência no processo, carta com AR ou outro meio que garanta a certeza da ciência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a intimação não será nula mesmo que efetivada sem observância das prescrições legais. O art. 26, §5º da Lei 9.784/1999 diz exatamente o contrário:
Art. 26, §5Lei-9784
§ 5º — As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Logo, a inobservância das formalidades legais acarreta nulidade, salvo se o administrado comparecer espontaneamente.
Gabarito: letra D.