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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060360
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Técnico Previdenciário - Especialidade Informática
Nos termos da Lei de Processo Administrativo do Município de Manaus, a intimação, no processo administrativo,
  1. Aé dispensada na hipótese de interessados indeterminados, desconhecidos, com domicílio fora do município de Manaus ou no estrangeiro.
  2. Bse efetua, como regra, por meio de publicação no Diário Oficial do Município.
  3. Cse efetua, como regra, por meio de publicação em jornal de grande circulação local ou no site do órgão interessado.
  4. Dpode se dar por ciência no processo, por carta com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
  5. Emesmo que efetivada sem a observância das prescrições legais não será nula.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — pode se dar por ciência no processo, por carta com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

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