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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060360
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Técnico Previdenciário - Especialidade Informática
Nos termos da Lei de Processo Administrativo do Município de Manaus, a intimação, no processo administrativo,
  1. Aé dispensada na hipótese de interessados indeterminados, desconhecidos, com domicílio fora do município de Manaus ou no estrangeiro.
  2. Bse efetua, como regra, por meio de publicação no Diário Oficial do Município.
  3. Cse efetua, como regra, por meio de publicação em jornal de grande circulação local ou no site do órgão interessado.
  4. Dpode se dar por ciência no processo, por carta com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
  5. Emesmo que efetivada sem a observância das prescrições legais não será nula.
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GabaritoD — pode se dar por ciência no processo, por carta com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intimação no Processo Administrativo

Gabarito: letra D. Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999, art. 26, §3º) – que serve como modelo para a legislação municipal – a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, carta com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, exatamente como afirma a alternativa D.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a intimação é dispensada para interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio fora do município. Na verdade, o art. 26, §4º da Lei 9.784/1999 determina que nesses casos a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial, e não dispensada. Portanto, a alternativa erra ao trocar "deve ser feita por publicação" por "dispensada".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa diz que a regra é a intimação por publicação no Diário Oficial do Município. Ocorre que a publicação oficial é exceção (para casos de indeterminados, desconhecidos ou domicílio indefinido), e não a regra. A regra geral são as formas que asseguram a ciência pessoal (ciência no processo, carta AR, etc.).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Assim como a B, a alternativa C aponta jornal de grande circulação ou site como regra. A Lei 9.784/1999 não prevê essas formas como regra geral; a publicação em jornal ou site não é mencionada para intimações de processo administrativo comum, mas sim para atos específicos de outras leis (ex.: Lei das S.A.).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D reproduz fielmente as formas de intimação previstas no art. 26, §3º da Lei 9.784/1999:

Art. 26, §3Lei-9784

§ 3º — A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Assim, a intimação pode se dar por ciência no processo, carta com AR ou outro meio que garanta a certeza da ciência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a intimação não será nula mesmo que efetivada sem observância das prescrições legais. O art. 26, §5º da Lei 9.784/1999 diz exatamente o contrário:

Art. 26, §5Lei-9784

§ 5º — As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Logo, a inobservância das formalidades legais acarreta nulidade, salvo se o administrado comparecer espontaneamente.

Gabarito: letra D.

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