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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060361
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Técnico Previdenciário - Especialidade Informática
Servidor público do Município de Manaus foi demitido de seu cargo após decisão proferida em processo administrativo disciplinar. A referida decisão punitiva foi anulada por decisão judicial, transitada em julgado. O reingresso no serviço público dar-se-á por
  1. Areintegração, no cargo anteriormente ocupado, exceto se este tiver sido transformado ou extinto.
  2. Breintegração, exceto se o cargo anteriormente ocupado estiver provido, hipótese em que o servidor ficará em disponibilidade.
  3. Creversão, que se efetivará de ofício, em cumprimento a ordem judicial.
  4. Daproveitamento, em cargo de natureza, e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
  5. Ereintegração, se para o mesmo cargo anteriormente ocupado, e por aproveitamento, se para cargo distinto, mas de mesma complexidade e remuneração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — reintegração, no cargo anteriormente ocupado, exceto se este tiver sido transformado ou extinto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reintegração de servidor público após anulação de demissão

Gabarito: letra A. O servidor reintegrado retorna ao cargo anteriormente ocupado, exceto se este tiver sido transformado ou extinto. Essa é a previsão literal do art. 107 da Lei 6.174/1970, aplicável ao caso por analogia (ou norma local similar). A reintegração é a forma de reingresso quando a demissão é anulada por decisão judicial transitada em julgado.

Lei 6.174/1970 (Regime jurídico servidores PR):

Art. 107 – A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se êste houver sido transformado, no resultante da transformação, e, se extinto, em cargo de nível de vencimento equivalente, comprovada pelo órgão competente a habilitação do funcionário.

Forma de Reingresso

Hipótese de Aplicação

Cargo de Retorno

Fundamento Legal

Reintegração

Anulação de demissão por decisão judicial transitada em julgado

Cargo anteriormente ocupado (ou resultante de transformação; se extinto, cargo equivalente)

Art. 107 da Lei 6.174/1970 (aplicado por analogia)

Reversão

Retorno de servidor aposentado à atividade

Cargo anteriormente ocupado (se provido, em disponibilidade)

Art. 25 da Lei 8.112/1990

Aproveitamento

Retorno de servidor em disponibilidade

Cargo de natureza e vencimento compatíveis com o anterior

Art. 30 da Lei 8.112/1990

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata correspondência com o art. 107: reintegração no cargo anterior, salvo transformação ou extinção (e, nesses casos, em cargo equivalente).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, se o cargo estiver provido, o servidor ficará em disponibilidade. No entanto, a lei determina que o atual ocupante será removido para dar lugar ao reintegrado; a disponibilidade só ocorre quando não é possível reintegrar nem em cargo equivalente (parágrafo único do art. 107).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reversão é o retorno de servidor aposentado à atividade, não se aplica à anulação de demissão. Além disso, a reversão depende de pedido ou de ofício em situações específicas, não em cumprimento de ordem judicial de reintegração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aproveitamento é o retorno de servidor em disponibilidade (art. 30 da Lei 8.112/1990), não se confunde com a reintegração. A reintegração decorre de anulação de demissão e não exige disponibilidade prévia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa divide incorretamente: a reintegração é sempre no mesmo cargo ou em cargo equivalente (se transformado ou extinto); nunca se utiliza o aproveitamento para cargo distinto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre reintegração, reversão e aproveitamento. Lembre-se: a reintegração é a forma de retorno do servidor que foi demitido e depois readmitido por decisão judicial; a reversão é para servidor aposentado; o aproveitamento é para servidor em disponibilidade. Fique atento às hipóteses legais.

Gabarito: letra A.

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