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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060362
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Técnico Previdenciário - Especialidade Informática
A Lei Municipal n° 870/2005 estipula como base de contribuição
  1. Ao auxílio-alimentação.
  2. Bo subsídio do cargo efetivo e os adicionais de caráter individual.
  3. Cas parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.
  4. Do abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal.
  5. Eas parcelas pagas a título de gratificações adicionais ou indenizações, em decorrência do exercício do cargo em condições insalubres ou perigosas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o subsídio do cargo efetivo e os adicionais de caráter individual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Base de contribuição na Lei Municipal nº 870/2005 de Manaus

Gabarito: letra B. A Lei Municipal nº 870/2005 define como base de contribuição previdenciária dos servidores o subsídio do cargo efetivo e os adicionais de caráter individual, excluindo parcelas de natureza indenizatória, como auxílio-alimentação, abono de permanência e gratificações por condições especiais de trabalho (insalubridade/periculosidade).

A banca testa o conhecimento sobre quais verbas compõem a base de contribuição e quais são excluídas. Parcelas indenizatórias, eventuais ou que não se incorporam à remuneração habitual não integram a base.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O auxílio-alimentação é verba de caráter indenizatório, destinada a custear despesas com alimentação, e não integra a base de contribuição.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A base de contribuição é composta pelo subsídio do cargo efetivo (vencimento básico) e pelos adicionais de caráter individual, que são vantagens permanentes e pessoais, como anuênios, adicional por tempo de serviço, etc.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho (ex.: adicional de local de exercício) têm natureza indenizatória ou temporária e não integram a base de contribuição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O abono de permanência (CF/88, art. 40, §19) é uma vantagem indenizatória concedida ao servidor que opta por permanecer em atividade após preencher requisitos para aposentadoria. Não compõe a base de contribuição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As gratificações adicionais ou indenizações pagas em decorrência do exercício em condições insalubres ou perigosas são parcelas indenizatórias, excluídas da base de contribuição.

SE LIGUE NESSA!

Embora o texto literal da Lei Municipal nº 870/2005 não esteja disponível, o gabarito oficial da FCC e a lógica geral das contribuições previdenciárias (inclusão de parcelas permanentes e exclusão de indenizações) confirmam a alternativa B como correta.

Gabarito: letra B

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