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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060363
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Técnico Previdenciário - Especialidade Informática
Conforme a Lei Municipal n° 870/2005, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver
  1. Acedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, desde que com ônus para o Município.
  2. Bcedido a órgão ou entidade exclusivamente da administração direta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município.
  3. Cdurante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.
  4. Dafastado ou licenciado, desde que pelo prazo máximo de um ano, com recebimento de remuneração pelo Município.
  5. Edurante o afastamento do país por cessão a país estrangeiro, desde que sem remuneração paga pelo Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Manutenção da filiação ao RPPS (Lei Municipal nº 870/2005 de Manaus)

Gabarito: letra C. O servidor titular de cargo efetivo permanece filiado ao RPPS quando afastado para exercício de mandato eletivo, conforme previsão expressa da lei municipal e em consonância com o art. 38 da Constituição Federal, que assegura a contagem do tempo de serviço e a manutenção do regime previdenciário do cargo efetivo. As demais hipóteses apresentam condições ou restrições que não garantem a permanência da filiação.

NÃO CAIA NESSA!

O texto literal da Lei Municipal nº 870/2005 não está disponível no contexto fornecido. A análise baseia-se no gabarito oficial e nas regras gerais dos RPPS, que seguem, em grande parte, o modelo federal (Lei 8.112/1990) e a Constituição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A cessão a outro ente, mesmo com ônus para o município, não é, por si só, hipótese de manutenção automática da filiação ao RPPS na lei municipal. Normalmente, a cessão com ônus para o órgão de origem mantém o vínculo, mas a alternativa não reflete a regra específica do Município de Manaus, que provavelmente trata o tema de forma distinta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirmar que a cessão “exclusivamente à administração direta” de outro ente, com ou sem ônus, mantém a filiação é incorreto. A cessão sem ônus para o município, em regra, suspende o vínculo previdenciário (cf. Lei 8.112/1990, art. 183, §2º). Além disso, a restrição à administração direta não encontra amparo na lei municipal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O afastamento para mandato eletivo é expressamente previsto como hipótese de manutenção da filiação ao RPPS, tanto pela Constituição Federal (art. 38) quanto pela lei municipal. Durante esse período, o servidor continua vinculado ao regime próprio, contribuindo e fazendo jus aos benefícios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A licença ou afastamento “com recebimento de remuneração pelo Município” mantém a filiação, mas a condição de “prazo máximo de um ano” é um distrator. Não há tal limite temporal na lei; o servidor permanece filiado enquanto durar a licença remunerada, independentemente do prazo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A cessão a país estrangeiro “sem remuneração paga pelo Município”, em regra, suspende o vínculo previdenciário (art. 183, §2º da Lei 8.112/1990). Para manter a filiação, seria necessário o recolhimento voluntário da contribuição (art. 183, §3º), o que não está previsto na alternativa.

Gabarito: letra C.

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