Caráter contributivo do RPPS (Portaria MPS nº 402/2008)
Gabarito: letra E. A Portaria MPS nº 402/2008, ao tratar do caráter contributivo e solidário dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), estabelece que a alíquota de contribuição dos segurados ativos não pode ser inferior à alíquota aplicada aos servidores titulares de cargos efetivos da União. Essa regra visa garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, evitando que entes federativos instituam alíquotas excessivamente baixas. As demais alternativas trazem limites numéricos (dobro, metade, triplo) que não correspondem ao disposto na portaria.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a contribuição sobre proventos de aposentadoria incidiria sobre a parcela que supere o dobro do limite máximo do RGPS. A Portaria 402/2008 não estabelece esse multiplicador; a regra constitucional (art. 40, § 2º) determina que os proventos não podem superar o limite máximo do RGPS, sem menção ao dobro. O erro está no valor "dobro".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a alíquota dos segurados ativos do RPPS poderá ser inferior à dos servidores da União, mas limitada à metade desta. A portaria, ao contrário, determina que a alíquota não poderá ser inferior — ou seja, o piso é o valor da União, e não há limite de metade. A alternativa inverte o sentido e acrescenta um percentual fictício.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a contribuição do ente federativo poderá ser inferior à do servidor ativo e superior ao triplo desta. A portaria não estabelece nem a possibilidade de ser inferior (a contribuição patronal deve ser, no mínimo, igual à do servidor, conforme art. 40 da CF) nem o limite de triplo. O erro está na permissão de valor inferior e no teto de triplo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece que a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior à metade nem superior ao dobro da contribuição do servidor ativo. Mais uma vez, valores incorretos. A Portaria 402/2008 não fixa esses percentuais; a regra geral é paridade mínima (ente não contribui menos que o servidor) e não há limite máximo de dobro expresso na norma.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o comando da Portaria MPS nº 402/2008: a alíquota de contribuição dos servidores ativos do RPPS não poderá ser inferior à alíquota aplicada aos servidores titulares de cargos efetivos da União. Isso assegura um piso nacional para as contribuições dos segurados, reforçando o caráter contributivo e solidário do regime.
Gabarito: letra E.