Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- fc060364
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2021
- Cargo
- Técnico Previdenciário - Especialidade Informática
Em relação ao caráter contributivo, a Portaria n° 402/2008 do MPS estabelece que
- Aas contribuições sobre os proventos de aposentadoria observarão alíquota aplicada ao servidor ativo do ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que supere até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
- Ba alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União, mas limitada à metade desta.
- Ca contribuição do ente federativo poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo bem como superior ao triplo desta.
- Da contribuição do ente federativo não poderá ser inferior à metade do valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta.
- Ea alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União.