Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060364
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Técnico Previdenciário - Especialidade Informática
Em relação ao caráter contributivo, a Portaria n° 402/2008 do MPS estabelece que
  1. Aas contribuições sobre os proventos de aposentadoria observarão alíquota aplicada ao servidor ativo do ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que supere até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
  2. Ba alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União, mas limitada à metade desta.
  3. Ca contribuição do ente federativo poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo bem como superior ao triplo desta.
  4. Da contribuição do ente federativo não poderá ser inferior à metade do valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta.
  5. Ea alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Caráter contributivo do RPPS (Portaria MPS nº 402/2008)

Gabarito: letra E. A Portaria MPS nº 402/2008, ao tratar do caráter contributivo e solidário dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), estabelece que a alíquota de contribuição dos segurados ativos não pode ser inferior à alíquota aplicada aos servidores titulares de cargos efetivos da União. Essa regra visa garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, evitando que entes federativos instituam alíquotas excessivamente baixas. As demais alternativas trazem limites numéricos (dobro, metade, triplo) que não correspondem ao disposto na portaria.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contribuição sobre proventos de aposentadoria incidiria sobre a parcela que supere o dobro do limite máximo do RGPS. A Portaria 402/2008 não estabelece esse multiplicador; a regra constitucional (art. 40, § 2º) determina que os proventos não podem superar o limite máximo do RGPS, sem menção ao dobro. O erro está no valor "dobro".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a alíquota dos segurados ativos do RPPS poderá ser inferior à dos servidores da União, mas limitada à metade desta. A portaria, ao contrário, determina que a alíquota não poderá ser inferior — ou seja, o piso é o valor da União, e não há limite de metade. A alternativa inverte o sentido e acrescenta um percentual fictício.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a contribuição do ente federativo poderá ser inferior à do servidor ativo e superior ao triplo desta. A portaria não estabelece nem a possibilidade de ser inferior (a contribuição patronal deve ser, no mínimo, igual à do servidor, conforme art. 40 da CF) nem o limite de triplo. O erro está na permissão de valor inferior e no teto de triplo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior à metade nem superior ao dobro da contribuição do servidor ativo. Mais uma vez, valores incorretos. A Portaria 402/2008 não fixa esses percentuais; a regra geral é paridade mínima (ente não contribui menos que o servidor) e não há limite máximo de dobro expresso na norma.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o comando da Portaria MPS nº 402/2008: a alíquota de contribuição dos servidores ativos do RPPS não poderá ser inferior à alíquota aplicada aos servidores titulares de cargos efetivos da União. Isso assegura um piso nacional para as contribuições dos segurados, reforçando o caráter contributivo e solidário do regime.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fc060364