A Portaria MPS n° 402/2008, e alterações, estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social se aplica
Aao servidor do ente federativo ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão.
Bao servidor de autarquias que ocupa, com exclusividade, cargo em comissão.
Caos servidores titulares de cargos efetivos.
Dao servidor público municipal ocupante de cargo eletivo.
Eaos servidores de ente federado ocupantes de cargo temporário.
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GabaritoC — aos servidores titulares de cargos efetivos.
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Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Abrangência Subjetiva
Gabarito: letra C. A Portaria MPS nº 402/2008, em consonância com a Constituição Federal, estabelece que o RPPS se aplica aos servidores titulares de cargos efetivos (CF, art. 40, caput). Os demais vínculos (cargo em comissão exclusivo, cargo eletivo, cargo temporário) não integram o RPPS, vinculando-se, em regra, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou a regimes próprios específicos.
Art. 40CF/88
Art. 40 — “O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.”
Vínculo Funcional
Aplica-se o RPPS?
Regime Previdenciário Aplicável (em regra)
Cargo efetivo
Sim
RPPS
Cargo em comissão (exclusivo)
Não
RGPS
Cargo eletivo
Não
RGPS
Cargo temporário
Não
RGPS ou regime próprio específico
RPPS (Portaria MPS 402/2008)
1Abrangência
Servidores titulares de cargos efetivos
2Exclusões
Cargo em comissão exclusivo
Cargo eletivo
Cargo temporário
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o RPPS se aplica ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão. O cargo em comissão, quando exercido sem vínculo efetivo, não gera direito ao RPPS; o servidor é, em regra, segurado obrigatório do RGPS (art. 12, § 6º, Lei 8.212/1991). A exceção é a assistência à saúde, conforme art. 183, §1º, Lei 8.112/1990.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Semelhante à A, mas especifica servidor de autarquia ocupante exclusivo de cargo em comissão. Ainda que a autarquia integre a administração indireta, a inexistência de cargo efetivo afasta a aplicação do RPPS, vinculando-o ao RGPS.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o critério constitucional: o RPPS é destinado aos servidores titulares de cargos efetivos, qualquer que seja o ente federativo (União, estados, DF e municípios).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O servidor público municipal ocupante de cargo eletivo, regra geral, não possui cargo efetivo, sendo segurado do RGPS (art. 12, § 6º, Lei 8.212/1991). Excepcionalmente, se o cargo eletivo for exercido por servidor efetivo, mantém-se o vínculo com o RPPS, mas a alternativa não faz essa ressalva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O cargo temporário (contrato por tempo determinado) não configura cargo efetivo, sendo regido por regime previdenciário próprio ou pelo RGPS, conforme o caso.
Conclusão: apenas a alternativa C está correta, pois o RPPS abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.