Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060365
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Técnico Previdenciário - Especialidade Informática
A Portaria MPS n° 402/2008, e alterações, estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social se aplica
  1. Aao servidor do ente federativo ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão.
  2. Bao servidor de autarquias que ocupa, com exclusividade, cargo em comissão.
  3. Caos servidores titulares de cargos efetivos.
  4. Dao servidor público municipal ocupante de cargo eletivo.
  5. Eaos servidores de ente federado ocupantes de cargo temporário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — aos servidores titulares de cargos efetivos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Abrangência Subjetiva

Gabarito: letra C. A Portaria MPS nº 402/2008, em consonância com a Constituição Federal, estabelece que o RPPS se aplica aos servidores titulares de cargos efetivos (CF, art. 40, caput). Os demais vínculos (cargo em comissão exclusivo, cargo eletivo, cargo temporário) não integram o RPPS, vinculando-se, em regra, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou a regimes próprios específicos.

Art. 40CF/88

Art. 40 — “O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.”

Vínculo Funcional

Aplica-se o RPPS?

Regime Previdenciário Aplicável (em regra)

Cargo efetivo

Sim

RPPS

Cargo em comissão (exclusivo)

Não

RGPS

Cargo eletivo

Não

RGPS

Cargo temporário

Não

RGPS ou regime próprio específico

RPPS (Portaria MPS 402/2008)
  • 1Abrangência
    • Servidores titulares de cargos efetivos
  • 2Exclusões
    • Cargo em comissão exclusivo
    • Cargo eletivo
    • Cargo temporário
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o RPPS se aplica ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão. O cargo em comissão, quando exercido sem vínculo efetivo, não gera direito ao RPPS; o servidor é, em regra, segurado obrigatório do RGPS (art. 12, § 6º, Lei 8.212/1991). A exceção é a assistência à saúde, conforme art. 183, §1º, Lei 8.112/1990.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Semelhante à A, mas especifica servidor de autarquia ocupante exclusivo de cargo em comissão. Ainda que a autarquia integre a administração indireta, a inexistência de cargo efetivo afasta a aplicação do RPPS, vinculando-o ao RGPS.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o critério constitucional: o RPPS é destinado aos servidores titulares de cargos efetivos, qualquer que seja o ente federativo (União, estados, DF e municípios).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O servidor público municipal ocupante de cargo eletivo, regra geral, não possui cargo efetivo, sendo segurado do RGPS (art. 12, § 6º, Lei 8.212/1991). Excepcionalmente, se o cargo eletivo for exercido por servidor efetivo, mantém-se o vínculo com o RPPS, mas a alternativa não faz essa ressalva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O cargo temporário (contrato por tempo determinado) não configura cargo efetivo, sendo regido por regime previdenciário próprio ou pelo RGPS, conforme o caso.

Conclusão: apenas a alternativa C está correta, pois o RPPS abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.

Link permanente: /questoes/fc060365