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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060367
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Técnico Previdenciário - Especialidade Informática
Conforme a Lei Municipal nº 870/2005, a pensão por morte será devida aos dependentes
  1. Aa contar do dia do óbito em qualquer circunstância.
  2. Ba contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias deste.
  3. Cem quinze dias após a data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência.
  4. Dem trinta dias após a data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
  5. Ea contar do dia do requerimento, quando solicitada após o prazo de quinze dias contados do óbito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias deste.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pensão por morte na Lei Municipal nº 870/2005 de Manaus

Gabarito: letra B. A pensão por morte será devida a contar da data do óbito quando requerida até trinta dias deste. Essa regra é comum nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que costumam seguir a mesma lógica do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No RGPS, o art. 74 da Lei 8.213/1991 estabelece que a pensão por morte é devida a contar da data do óbito. No entanto, se o requerimento for feito após 30 dias (ou 90 dias, dependendo da hipótese), o termo inicial passa a ser a data do pedido. A alternativa B espelha essa regra com o prazo de 30 dias, que é o usual.

A banca cobra o conhecimento do termo inicial do benefício de pensão por morte, que depende do momento do requerimento. A pegadinha está em confundir os prazos: alternativas A, C, D e E trazem prazos ou condições que não correspondem à regra geral.

  1. 1Óbito
  2. 2Requereu até 30 dias?
  3. 3[+] Data do óbito
  4. 4Requereu após 30 dias?
  5. 5[-] Data do requerimento
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a pensão será devida "a contar do dia do óbito em qualquer circunstância". Isso não é verdade, pois se o requerimento for feito após o prazo legal (geralmente 30 dias), o benefício será devido a partir da data do requerimento, não do óbito. A regra geral do RGPS (art. 74 da Lei 8.213/1991) já menciona a data do óbito, mas a jurisprudência e a própria lei admitem exceção para requerimentos tardios.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a regra comum nos RPPS, a pensão por morte é devida a contar da data do óbito, desde que requerida até 30 dias deste. Caso o pedido seja feito após esse prazo, o termo inicial será a data do requerimento. Essa alternativa reproduz corretamente essa regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a pensão será devida "em quinze dias após a data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência". No caso de morte presumida, o art. 78 da Lei 8.213/1991 estabelece que, após 6 meses de ausência, será concedida pensão provisória com base em declaração judicial, mas o termo inicial é a data da decisão, não 15 dias depois. Além disso, o prazo de 15 dias não está previsto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que será devida "em trinta dias após a data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea". O art. 78, §1º da Lei 8.213/1991 dispensa a declaração judicial e o prazo de 6 meses nesses casos, mas a pensão provisória é devida imediatamente, não após 30 dias. O prazo de 30 dias não corresponde à regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que será devida "a contar do dia do requerimento, quando solicitada após o prazo de quinze dias contados do óbito". O prazo correto para requerimento tardio é geralmente de 30 dias (ou 90 dias para o segurado aposentado). O prazo de 15 dias está incorreto. A regra é que, se requerida após 30 dias do óbito, o benefício é devido a partir do requerimento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de 30 dias para requerimento tardio por 15 dias (alternativa E) e também confunde o termo inicial no caso de morte presumida (alternativas C e D). Fique atento aos prazos: no RGPS, o prazo para requerimento dentro do qual o benefício é devido desde o óbito é de 30 dias (ou 90 dias para aposentados). Memorize esse número.

Gabarito: letra B.

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