Autarquia municipal pretende realizar parceria com entidade do terceiro setor com o intuito de fomentar a prática de esportes pela população local, objetivando a melhora de sua condição de saúde. No plano de trabalho do referido ajuste há previsão de monitoramento e avaliação dos resultados alcançados, que serão medidos por meio de exames laboratoriais e físicos periódicos realizados pelos beneficiários da política pública inscritos no programa. A execução de referida política pública
Anão atrai a incidência das disposições da Lei federal n° 13.709/2018 − Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que não se aplica às pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta do Estado.
Bimplica tratamento de dados pessoais, que, não obstante, em razão de sua finalidade, não está submetido ao regramento da denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Cdeve obediência às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que compreende o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Ddeve obediência às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas a autarquia não está obrigada a garantir, aos titulares dos dados pessoais, segurança e transparência no respectivo tratamento, obrigação única e responsabilidade exclusiva da entidade parceira.
Enão implica tratamento de dados pessoais, por se constituir serviço de relevante interesse público.
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GabaritoC — deve obediência às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que compreende o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
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LGPD — Aplicação a políticas públicas com dados sensíveis
Gabarito: letra C. A política pública que envolve tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis (exames laboratoriais e físicos) está sujeita à LGPD, conforme o art. 7º, III (tratamento pela administração pública para execução de políticas públicas) e a definição de dados sensíveis (art. 5º, II). Autarquias são controladoras e devem observar todas as disposições da lei, incluindo segurança e transparência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LGPD não exclui as autarquias. O art. 1º estabelece que a lei disciplina o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado. Autarquias integram a administração indireta e estão sujeitas à lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O fato de o tratamento ter finalidade de política pública não o isenta da LGPD. Pelo contrário, o art. 7º, III prevê exatamente essa hipótese como base legal, mas exige a observância das disposições da lei, como os princípios e os direitos dos titulares.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O monitoramento por exames laboratoriais e físicos envolve dados pessoais (identificação do beneficiário) e dados pessoais sensíveis (dados de saúde). A LGPD se aplica integralmente. O art. 7º, III autoriza o tratamento pela administração para políticas públicas, desde que respeitadas as regras do Capítulo IV (tratamento pelo poder público). A alternativa está correta ao afirmar que a política pública deve obediência à LGPD.
Art. 7LGPD
Art. 7º — O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: ... III — pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;
Alternativa D — ❌ Incorreta
A autarquia, como controladora (art. 5º, VI), é responsável por adotar medidas de segurança (art. 46) e garantir transparência (art. 9º). Essas obrigações não podem ser transferidas exclusivamente à entidade parceira; há corresponsabilidade, mas o controlador não se exime.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exames laboratoriais e físicos geram dados pessoais sensíveis (saúde), conforme art. 5º, II. Portanto, há tratamento de dados pessoais. O interesse público não exclui a incidência da LGPD; ao contrário, a lei prevê bases legais específicas para essas situações.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre LGPD e poder público, lembre-se: (1) autarquias e fundações públicas estão sujeitas à lei; (2) políticas públicas não são isenção — usam-se as bases dos arts. 7º, III e 11, II, "a"; (3) dados de saúde são sensíveis e exigem cuidados redobrados (consentimento específico ou base legal própria).