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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060400
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa
À luz da Lei Municipal nº 1.997/2015, os processos administrativos iniciam-se
  1. Aa requerimento do interessado, sendo vedada a instauração diretamente pela Administração, que, para tanto, precisa ser provocada.
  2. Bde ofício pela Administração, sendo vedada a instauração por provocação do administrado, mesmo que detentor de direito que possa ser afetado pela decisão.
  3. Ca pedido do interessado, em regra formulado por escrito, ou de ofício pela Administração.
  4. Da pedido do interessado, em regra deduzido oralmente, ou de ofício pela Administração.
  5. Epor provocação do interessado ou de ofício pela Administração, sendo que, na primeira hipótese, o agente público competente poderá, motivadamente, recusar-se a protocolar a petição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a pedido do interessado, em regra formulado por escrito, ou de ofício pela Administração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Início do Processo Administrativo

Gabarito: letra C. O processo administrativo, em regra, pode iniciar-se de ofício pela Administração ou a pedido do interessado, sendo o pedido normalmente formulado por escrito. É o que dispõe a Lei Federal nº 9.784/1999 (art. 5º) e, por simetria, a Lei Municipal nº 1.997/2015 de Manaus, objeto da questão.

1De ofício (Administração)
2A pedido do interessado
Regra: escrito
Exceção: oral (se admitido)
3Dever de protocolo
Recusa em protocolar
Início do processo administrativo
LEVELsoulevel.com.br
Início do processo administrativo: De ofício (Administração); A pedido do interessado (Regra: escrito, Exceção: oral (se admitido)); Dever de protocolo (Recusa em protocolar)

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a instauração de ofício, exigindo provocação. Errado: a Administração pode agir de ofício.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a provocação pelo administrado. Errado: o interessado pode requerer a instauração.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao art. 5º da Lei 9.784/1999: o processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, e o pedido, em regra, é por escrito.

Art. 5Lei-9784

Art. 5º — "O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido é deduzido oralmente. A regra é escrita; a forma oral é exceção, prevista apenas quando admitida pela Administração (art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.784/1999).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o agente pode recusar-se a protocolar a petição. Ao contrário, a Administração tem o dever de receber e protocolar o pedido (art. 6º, parágrafo único, da Lei 9.784/1999 e princípio da oficialidade).

PEGA ESSA DICA!

A banca explora o conhecimento básico do processo administrativo: início de ofício ou a pedido, e forma escrita. Memorize o art. 5º da Lei 9.784/1999, que é reproduzido em grande parte das leis estaduais e municipais sobre o tema.

Gabarito: letra C.

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