Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- fc060400
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2021
- Cargo
- Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa
À luz da Lei Municipal nº 1.997/2015, os processos administrativos iniciam-se
- Aa requerimento do interessado, sendo vedada a instauração diretamente pela Administração, que, para tanto, precisa ser provocada.
- Bde ofício pela Administração, sendo vedada a instauração por provocação do administrado, mesmo que detentor de direito que possa ser afetado pela decisão.
- Ca pedido do interessado, em regra formulado por escrito, ou de ofício pela Administração.
- Da pedido do interessado, em regra deduzido oralmente, ou de ofício pela Administração.
- Epor provocação do interessado ou de ofício pela Administração, sendo que, na primeira hipótese, o agente público competente poderá, motivadamente, recusar-se a protocolar a petição.