Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021
Legislação Municipal›Legislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060402
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa
Conforme Lei Municipal nº 870/2005, e alterações, que reestrutura o Regime Próprio da Previdência Social municipal, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo
Acedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, desde que sem ônus para o Município.
Bdurante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.
Cafastado ou licenciado, pelo prazo máximo de dois anos, ainda que não tenha o recolhimento mensal das contribuições previstas na lei.
Ddurante o afastamento do país por cessão ou licenciamento, pelo prazo máximo de dois anos, desde que sem qualquer remuneração.
Ecedido a órgão ou entidade somente da administração direta de outro ente federativo e desde que com ônus para o Município.
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GabaritoB — durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.
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Regime Próprio de Previdência Social – Manaus (Lei nº 870/2005)
Gabarito: Alternativa B. O servidor efetivo afastado para exercício de mandato eletivo permanece filiado ao RPPS, pois mantém o vínculo com o cargo e é obrigatória a contribuição, conforme regra geral do regime próprio (art. 40 da CF e legislação municipal). As demais alternativas preveem situações em que a filiação é suspensa ou não se sustenta por falta de contribuição ou remuneração.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A cessão para outro ente federativo sem ônus para o Município implica que o servidor não recebe remuneração municipal e, via de regra, não há contribuição para o RPPS, o que suspende o vínculo previdenciário. A alternativa não assegura a manutenção da filiação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O afastamento para mandato eletivo é a hipótese clássica em que o servidor permanece segurado do RPPS. Ele continua contribuindo sobre a remuneração do cargo efetivo (ou subsídio), mantendo todos os direitos previdenciários. É o que dispõe a Lei Municipal, em linha com o art. 38, III, da Constituição Federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o afastamento pelo prazo máximo de dois anos mantém a filiação ainda que não haja recolhimento das contribuições. A regra é oposta: sem contribuição, o vínculo é suspenso. O simples decurso do prazo não basta; a permanência exige o pagamento mensal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O afastamento do país sem qualquer remuneração também suspende a filiação, pois não há base de contribuição. O servidor perde a qualidade de segurado durante o período.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a cessão com ônus para o Município (ou seja, ele continua pagando o servidor) possa em tese manter o vínculo, a alternativa impõe a restrição de que a cessão seja somente para a administração direta do outro ente, o que não é exigido pela lei geral. Além disso, a opção B já trata do caso mais específico e correto.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre RPPS, lembre-se: a filiação se mantém enquanto houver contribuição ou quando a lei expressamente prevê (ex: mandato eletivo). Opções que mencionam ausência de recolhimento ou de remuneração geralmente indicam suspensão do vínculo.