Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc060417
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa
Ao dispor sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal exige decisão judicial para
Adissolver compulsoriamente ou suspender as atividades de associações, sendo necessário, no primeiro caso, o trânsito emjulgado.
Bautorizar a criação de associação de caráter paramilitar.
Centrar na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre.
Dentrar e sair com bens do território nacional, em tempos de paz.
Einstalar tribunal de exceção com competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.
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GabaritoA — dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades de associações, sendo necessário, no primeiro caso, o trânsito em
julgado.
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Direitos e garantias fundamentais – exigência de decisão judicial
Gabarito: letra A. A Constituição Federal exige decisão judicial para a dissolução compulsória de associações ou suspensão de suas atividades, sendo que no primeiro caso é necessário o trânsito em julgado (art. 5º, XIX). As demais alternativas ou dispensam decisão judicial (casos de flagrante delito, desastre, locomoção com bens) ou são vedadas pela Constituição (associação paramilitar, tribunal de exceção).
A banca testa o conhecimento literal dos incisos do art. 5º da CF, especialmente aqueles que preveem exceções à exigência de decisão judicial. A pegadinha central está na alternativa C: o candidato pode supor que toda entrada em casa alheia depende de ordem judicial, mas a própria Constituição excepciona as hipóteses de flagrante delito, desastre e prestação de socorro.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C inverte a regra: no inciso XI, a entrada sem consentimento em caso de flagrante delito ou desastre independe de decisão judicial – é uma exceção à inviolabilidade domiciliar. O enunciado pede o que "exige decisão judicial"; logo, essa hipótese não se enquadra.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 5CF/88
"as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado"
A alternativa reproduz fielmente o dispositivo: dissolução exige trânsito em julgado; suspensão exige decisão judicial (não necessariamente transitada). Por isso é a correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 5CF/88
"é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar"
A criação de associação paramilitar é vedada pela Constituição, não autorizada por decisão judicial. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 5CF/88
"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"
Nas hipóteses de flagrante delito e desastre, a entrada independe de decisão judicial. A alternativa afirma o contrário, confundindo a regra geral (necessidade de determinação judicial) com as exceções constitucionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 5CF/88
"é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens"
O direito de entrar e sair com bens é livre, sujeito apenas a regulamentação legal. Não há exigência de decisão judicial para tanto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Art. 5CF/88
"não haverá juízo ou tribunal de exceção"
A instalação de tribunal de exceção é proibida pela Constituição, não podendo ser objeto de decisão judicial. A alternativa é flagrantemente inconstitucional.