Exceção de incompetência no processo do trabalho: recurso cabível
Gabarito: letra B. A decisão judicial que acolhe a exceção de incompetência territorial e determina a remessa dos autos para outro juízo é considerada decisão terminativa em relação ao juízo prolator, pois encerra a competência daquele órgão para processar e julgar a causa. Por essa razão, é recorrível de imediato por meio de recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 895, I, da CLT. A alternativa "mandado de segurança" (A) seria cabível apenas se não houvesse recurso próprio, o que não ocorre.
A banca testa o conhecimento sobre a exceção à regra geral de irrecorribilidade das decisões interlocutórias no processo do trabalho (art. 893, §1º da CLT). Embora a regra seja a irrecorribilidade imediata, a jurisprudência consolidada (inclusive pela antiga Súmula 214 do TST) considera que a decisão que acolhe exceção de incompetência, suspeição ou impedimento é recorrível de pronto, por ser uma decisão que, na prática, extingue a competência do juízo.
Art. 895CLT
CLT, art. 895:
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;
Art. 897CLT
CLT, art. 897: ... b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que cabe Mandado de Segurança por se tratar de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato. Erro: a decisão que acolhe exceção de incompetência não é simplesmente interlocutória; ela tem caráter terminativo e comporta recurso próprio (recurso ordinário). O mandado de segurança é via residual, incabível quando há recurso cabível.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A decisão que acolhe a exceção de incompetência e determina a remessa dos autos é terminativa em relação ao juízo prolator, enquadrando-se no art. 895, I, da CLT, que prevê recurso ordinário para as decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho. O prazo é de 8 (oito) dias. O recurso é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere agravo de instrumento no prazo de 5 dias. Erro: o agravo de instrumento (art. 897, alínea b, da CLT) é cabível apenas contra o despacho que denega a interposição de recurso, e não contra a decisão de mérito da exceção. Além disso, o prazo no processo do trabalho é de 8 (oito) dias (art. 897, caput), e não 5 dias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe reclamação correcional. Erro: a reclamação correcional (ou correição parcial) é medida administrativa destinada a corrigir atos atentatórios à boa ordem processual, não servindo para impugnar decisão judicial regular que acolhe exceção de incompetência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Indica embargos de declaração com efeito modificativo. Erro: os embargos de declaração (art. 897-A da CLT) são cabíveis para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e não para reverter o mérito da decisão. O prazo é de 5 dias, e não 8, mas o principal equívoco é a inadequação da via.
Gabarito: letra B