Questão de Direito Processual do Trabalho — Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho — FCC 2021
Direito Processual do Trabalho›Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
Código
fc060442
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Em relação ao instituto da prescrição aplicado ao Processo do Trabalho, conforme texto legal e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
Ao marco prescricional com relação à ação de cumprimento de decisão normativa inicia-se apenas da data de seu trânsito em julgado.
Ba prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de cinco anos, passando a fluir quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução e a sua declaração pode ser requerida em qualquer grau de jurisdição.
Ca transferência do regime jurídico de celetista para estatutário não implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição quinquenal a partir da mudança de regime.
Da prescrição da ação trabalhista abrange pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, sendo que é contada das parcelas anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato e não da data do ajuizamento da reclamação.
Ea pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em cinco anos contados da data de implementação da norma que instituiu o benefício e não da cessação do contrato de trabalho.
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GabaritoA — o marco prescricional com relação à ação de cumprimento de decisão normativa inicia-se apenas da data de seu trânsito em julgado.
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Prescrição no Processo do Trabalho
Gabarito: letra A. Conforme a Súmula 350 do TST, o prazo prescricional para a ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data do trânsito em julgado da decisão, tornando correta a alternativa A.
A prescrição trabalhista é regida pelo art. 11 da CLT (prazo quinquenal durante o contrato e bienal após a extinção) e por diversas súmulas do TST que especificam marcos iniciais para situações particulares. A alternativa A está em harmonia direta com a Súmula 350, que é expressa sobre o tema.
Critério
Prescrição Bienal (pós-extinção)
Prescrição Quinquenal (durante o contrato)
Prazo
2 anos
5 anos
Marco inicial
Extinção do contrato de trabalho
Ajuizamento da ação (retroage 5 anos)
Fundamento legal
Art. 7º, XXIX, CF / Art. 11, CLT
Art. 7º, XXIX, CF / Art. 11, CLT
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Súmula 350 do TST estabelece:
JURISPRUDÊNCIA
TST Súmula 350
O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.
Portanto, o marco inicial é o trânsito em julgado, e não a data da decisão ou outro evento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prescrição intercorrente no processo do trabalho, conforme o art. 11-A da CLT (introduzido pela Reforma Trabalhista), ocorre no prazo de 2 anos, e não 5. Além disso, o marco inicial é o arquivamento provisório sem citação válida do executado, e não o descumprimento de determinação judicial. A declaração da prescrição pode ser requerida apenas no juízo da execução, não em qualquer grau de jurisdição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A transferência do regime celetista para estatutário extingue o contrato de trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula 382 do TST. Com a extinção, o prazo prescricional é o bienal (2 anos) contado da mudança de regime, e não o quinquenal. A alternativa afirma o contrário ao dizer que não há extinção e que o prazo é de cinco anos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prescrição bienal (2 anos) é contada da extinção do contrato de trabalho; a prescrição quinquenal (5 anos) é contada do ajuizamento da ação, retroagindo a 5 anos anteriores para as parcelas vencidas durante o contrato. A alternativa D mistura os dois prazos: a prescrição bienal não abrange "pretensões imediatamente anteriores a cinco anos", e a contagem não é feita a partir da extinção para o quinquênio. O correto é: ajuizada a ação durante o contrato, prescrevem as parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento; ajuizada após a extinção, o prazo é de 2 anos contados da extinção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 5 anos contados da cessação do contrato de trabalho, conforme Súmula 327 do TST. A alternativa erra ao fixar o marco na "data de implementação da norma que instituiu o benefício". A relação de trabalho é o vínculo determinante para a contagem.