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Questão de Direito Processual do Trabalho — Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho — FCC 2021

Direito Processual do TrabalhoAtos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
Código
fc060442
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Em relação ao instituto da prescrição aplicado ao Processo do Trabalho, conforme texto legal e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
  1. Ao marco prescricional com relação à ação de cumprimento de decisão normativa inicia-se apenas da data de seu trânsito em julgado.
  2. Ba prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de cinco anos, passando a fluir quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução e a sua declaração pode ser requerida em qualquer grau de jurisdição.
  3. Ca transferência do regime jurídico de celetista para estatutário não implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição quinquenal a partir da mudança de regime.
  4. Da prescrição da ação trabalhista abrange pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, sendo que é contada das parcelas anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato e não da data do ajuizamento da reclamação.
  5. Ea pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em cinco anos contados da data de implementação da norma que instituiu o benefício e não da cessação do contrato de trabalho.
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GabaritoA — o marco prescricional com relação à ação de cumprimento de decisão normativa inicia-se apenas da data de seu trânsito em julgado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição no Processo do Trabalho

Gabarito: letra A. Conforme a Súmula 350 do TST, o prazo prescricional para a ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data do trânsito em julgado da decisão, tornando correta a alternativa A.

A prescrição trabalhista é regida pelo art. 11 da CLT (prazo quinquenal durante o contrato e bienal após a extinção) e por diversas súmulas do TST que especificam marcos iniciais para situações particulares. A alternativa A está em harmonia direta com a Súmula 350, que é expressa sobre o tema.

Critério

Prescrição Bienal (pós-extinção)

Prescrição Quinquenal (durante o contrato)

Prazo

2 anos

5 anos

Marco inicial

Extinção do contrato de trabalho

Ajuizamento da ação (retroage 5 anos)

Fundamento legal

Art. 7º, XXIX, CF / Art. 11, CLT

Art. 7º, XXIX, CF / Art. 11, CLT

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Súmula 350 do TST estabelece:

JURISPRUDÊNCIA

TST Súmula 350

O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.

Portanto, o marco inicial é o trânsito em julgado, e não a data da decisão ou outro evento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prescrição intercorrente no processo do trabalho, conforme o art. 11-A da CLT (introduzido pela Reforma Trabalhista), ocorre no prazo de 2 anos, e não 5. Além disso, o marco inicial é o arquivamento provisório sem citação válida do executado, e não o descumprimento de determinação judicial. A declaração da prescrição pode ser requerida apenas no juízo da execução, não em qualquer grau de jurisdição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A transferência do regime celetista para estatutário extingue o contrato de trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula 382 do TST. Com a extinção, o prazo prescricional é o bienal (2 anos) contado da mudança de regime, e não o quinquenal. A alternativa afirma o contrário ao dizer que não há extinção e que o prazo é de cinco anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A prescrição bienal (2 anos) é contada da extinção do contrato de trabalho; a prescrição quinquenal (5 anos) é contada do ajuizamento da ação, retroagindo a 5 anos anteriores para as parcelas vencidas durante o contrato. A alternativa D mistura os dois prazos: a prescrição bienal não abrange "pretensões imediatamente anteriores a cinco anos", e a contagem não é feita a partir da extinção para o quinquênio. O correto é: ajuizada a ação durante o contrato, prescrevem as parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento; ajuizada após a extinção, o prazo é de 2 anos contados da extinção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 5 anos contados da cessação do contrato de trabalho, conforme Súmula 327 do TST. A alternativa erra ao fixar o marco na "data de implementação da norma que instituiu o benefício". A relação de trabalho é o vínculo determinante para a contagem.

Gabarito: letra A.

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