Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2021 | Questão sqc-fc060453

GabaritoE — nunca é cabível após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

Reclamação – CPC/2015

Gabarito: letra E. O art. 988, §5º, I, do CPC/2015 estabelece que é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Portanto, a reclamação nunca é cabível depois do trânsito em julgado, conforme previsto na lei. As demais alternativas ou contrariam dispositivos expressos ou não encontram amparo legal.

A estrutura do cabimento da reclamação está no art. 988 e seus parágrafos. O dispositivo sofreu alterações pela Lei nº 13.256/2016, cujo texto vigente é o seguinte:

Art. 988, §5CPC

Art. 988 – Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: ... § 5º — É inadmissível a reclamação:

I — proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II — proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a reclamação é cabível mesmo antes de esgotadas as instâncias ordinárias quando proposta para garantir observância de acórdão de recurso extraordinário repetitivo. O art. 988, §5º, II, porém, considera inadmissível exatamente essa hipótese: a reclamação para esse fim é incabível se ainda não esgotadas as instâncias ordinárias. A alternativa inverte a regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há no CPC disposição que vede a reclamação contra decisões impugnáveis por agravo de instrumento. A reclamação é cabível para preservar competência ou autoridade das decisões dos tribunais, independentemente da existência de recurso cabível. O art. 988, §6º, inclusive, afirma que “a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação”.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A legitimidade para propor reclamação, nos termos do caput do art. 988, é da parte interessada ou do Ministério Público. O MP pode não ser parte no processo, mas é legitimado ativo autônomo. Logo, a afirmação de que “somente pode ser proposta por quem for parte” é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O §1º do art. 988 determina que “a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal”. Embora o STF tenha competência originária para a reclamação em alguns casos (art. 102, I, “l”, da CF), o CPC ampliou o cabimento para todos os tribunais. A alternativa restringe indevidamente ao STF.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Dispõe que a reclamação nunca é cabível após o trânsito em julgado da decisão reclamada. É exatamente o que prescreve o art. 988, §5º, I: a propositura após o trânsito é hipótese de inadmissibilidade. A ressalva do inciso II (esgotamento das instâncias ordinárias) não afeta essa regra, pois o trânsito em julgado é posterior à última decisão passível de recurso. Portanto, a alternativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A parece convidativa porque, de fato, o inciso II do §5º trata de reclamação para garantir observância de decisões repetitivas. No entanto, a lei diz que ela é inadmissível quando as instâncias ordinárias não estão esgotadas – exatamente o oposto do que a alternativa afirma. Atenção à leitura literal do dispositivo.

Gabarito: letra E.