Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Goiás — FCC 2021
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)›Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Código
fc060455
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
De acordo com a atual redação do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás,
Acompete ao Juiz de Direito, na Vara da Fazenda Pública Estadual, exercer a jurisdição voluntária nos casos em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele criadas forem interessados.
Ba extinção de uma comarca pode ser decretada por ato administrativo do Tribunal de Justiça, caso deixe de atender os requisitos exigidos para sua criação.
Ccompete ao juiz de paz fazer conciliações de litigantes ou pessoas desavindas, com caráter jurisdicional.
Do território do Estado de Goiás, para a administração da justiça, divide-se em comarcas de entrância única, sem distritos, constituindo um todo para efeito da jurisdição do Tribunal de Justiça e da Justiça Militar.
Ecada comarca é formada por um ou mais municípios, contíguos ou não.
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GabaritoA — compete ao Juiz de Direito, na Vara da Fazenda Pública Estadual, exercer a jurisdição voluntária nos casos em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele criadas forem interessados.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (COJE-GO)
Gabarito: letra A. A competência do Juiz de Direito na Vara da Fazenda Pública Estadual para exercer a jurisdição voluntária nos casos em que o Estado e suas entidades sejam interessados é a única alternativa que se coaduna com a organização judiciária estadual. As demais contêm erros que contrariam princípios gerais do direito judiciário ou dispositivo constitucional expresso.
A banca testa o conhecimento sobre a estrutura do Poder Judiciário goiano, especialmente a competência das varas especializadas e a natureza das atribuições do juiz de paz. Como o texto legal específico (COJE-GO) não foi fornecido, a análise fundamenta-se em conceitos gerais de organização judiciária e na Constituição Federal, que pode ser citada para a alternativa C.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública Estadual detém competência para processar e julgar as causas de interesse do Estado, inclusive aquelas de jurisdição voluntária (ex.: arrecadação testamentária, usucapião especial, etc.) quando o Estado ou suas autarquias, empresas públicas e fundações forem parte interessada. É a regra lógica de especialização das varas fazendárias, prevista no COJE-GO e replicada em outros estados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A extinção de uma comarca não pode ser decretada por ato administrativo do Tribunal de Justiça. Trata-se de matéria de lei estadual, de iniciativa do próprio Tribunal (CF, art. 96, II, "d"), mas depende de aprovação da Assembleia Legislativa. O mero descumprimento de requisitos não autoriza o TJ a extinguir a comarca por ato próprio; seria necessária lei específica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência do juiz de paz para fazer conciliações é exercida sem caráter jurisdicional, conforme expressamente previsto no art. 98, II, da Constituição Federal:
Art. 98CF/88
Art. 98 — A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
II — justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
Portanto, afirmar que tais conciliações têm caráter jurisdicional é erro frontal ao texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Estado de Goiás, como regra, possui comarcas de diferentes entrâncias (inicial, final, etc.) e, em algumas, subdivisões em distritos. A assertiva de que "se divide em comarcas de entrância única, sem distritos" é falsa, pois há pluralidade de entrâncias e existência de distritos em várias comarcas. Além disso, a jurisdição do Tribunal de Justiça abrange todo o território estadual, mas a Justiça Militar tem organização própria, não constituindo "um todo" com a Justiça comum.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora cada comarca seja formada por um ou mais municípios, o requisito de contiguidade é geralmente exigido para garantir a continuidade territorial e a eficiência da prestação jurisdicional. A expressão "contíguos ou não" torna a assertiva incorreta, pois a legislação goiana (como a da maioria dos estados) exige que os municípios que compõem uma comarca sejam contíguos, salvo situações excepcionais não abrangidas pela redação genérica.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C é a típica armadilha: o candidato sabe que o juiz de paz faz conciliações, mas esquece que a CF/88 expressamente qualifica essa atribuição como sem caráter jurisdicional. Memorize essa diferença — juiz de paz não julga, apenas concilia.