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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
fc060458
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
O financiamento do Regime Próprio de Previdência Social compõe parte substantiva do orçamento do Estado de Goiás. Essa preocupação – em se evitar o déficit atuarial − foi um dos vetores mais importantes da Lei Complementar Estadual nº 161 de 30 de dezembro de 2020. Determinou o legislador complementar estadual que os projetos de lei que repercutirem nos benefícios previdenciários devem apresentar parecer técnico − acerca dos impactos orçamentário-financeiro e atuarial no RPPS/GO −, emitidos pela GOIASPREV. Essa determinação atende ao princípio da
  1. Acontrapartida.
  2. Bunidade de gestão do orçamento previdenciário.
  3. Cmoralidade administrativa.
  4. Dimpessoalidade.
  5. Eequidade na forma de participação do custeio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — contrapartida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

RPPS de Goiás – Princípio da Contrapartida

Gabarito: letra A. O princípio da contrapartida, no âmbito do direito financeiro e previdenciário, exige que qualquer criação ou ampliação de despesa – inclusive benefícios previdenciários – seja acompanhada da indicação de fonte de custeio ou medida compensatória, sob pena de desequilíbrio atuarial. A exigência de parecer técnico da GOIASPREV sobre os impactos orçamentário-financeiro e atuarial dos projetos de lei que repercutam nos benefícios do RPPS/GO visa justamente demonstrar a existência dessa contrapartida, evitando o déficit atuarial.

1Contrapartida (art. 195, §5º CF)
Criação/ampliação de despesa
Exige fonte de custeio
Parecer técnico prévio (impactos)
2Unidade de gestão
Administração centralizada
3Equidade no custeio (art. 194, V)
Justiça na contribuição
Entre segurados
4Moralidade
Conduta ética e proba
5Impessoalidade
Sem favorecimentos
Princípios do RPPS
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Princípios do RPPS: Contrapartida (art. 195, §5º CF) (Criação/ampliação de despesa, Exige fonte de custeio, Parecer técnico prévio (impactos)); Unidade de gestão (Administração centralizada); Equidade no custeio (art. 194, V) (Justiça na contribuição, Entre segurados); Moralidade (Conduta ética e proba); Impessoalidade (Sem favorecimentos)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A determinação atende ao princípio da contrapartida, pois o parecer técnico prévio é instrumento para verificar se a despesa nova será compensada com fontes de custeio adequadas, garantindo a sustentabilidade do regime.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da unidade de gestão do orçamento previdenciário diz respeito à concentração da administração dos recursos em um único órgão, não à necessidade de parecer sobre impactos financeiros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A moralidade administrativa impõe conduta ética e proba aos agentes públicos, mas não se confunde com a exigência de demonstração de sustentabilidade fiscal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A impessoalidade exige que a Administração atue sem favorecimentos ou discriminações, o que não é o foco da exigência de parecer técnico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A equidade na forma de participação no custeio (CF, art. 194, V) é um objetivo da seguridade social que trata da justiça na contribuição entre os segurados, não da necessidade de demonstrar contrapartida fiscal para novos benefícios.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o princípio da contrapartida com a equidade na forma de participação no custeio (CF, art. 194, V). A equidade trata da justiça na contribuição entre segurados, enquanto a contrapartida exige a demonstração de fonte de custeio para novas despesas. Fique atento ao contexto: a questão fala de parecer técnico prévio, não de distribuição do custeio.

Gabarito: letra A.

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