Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
fc060458
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
O financiamento do Regime Próprio de Previdência Social compõe parte substantiva do orçamento do Estado de Goiás. Essa preocupação – em se evitar o déficit atuarial − foi um dos vetores mais importantes da Lei Complementar Estadual nº 161 de 30 de dezembro de 2020. Determinou o legislador complementar estadual que os projetos de lei que repercutirem nos benefícios previdenciários devem apresentar parecer técnico − acerca dos impactos orçamentário-financeiro e atuarial no RPPS/GO −, emitidos pela GOIASPREV. Essa determinação atende ao princípio da
Acontrapartida.
Bunidade de gestão do orçamento previdenciário.
Cmoralidade administrativa.
Dimpessoalidade.
Eequidade na forma de participação do custeio.
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GabaritoA — contrapartida.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
RPPS de Goiás – Princípio da Contrapartida
Gabarito: letra A. O princípio da contrapartida, no âmbito do direito financeiro e previdenciário, exige que qualquer criação ou ampliação de despesa – inclusive benefícios previdenciários – seja acompanhada da indicação de fonte de custeio ou medida compensatória, sob pena de desequilíbrio atuarial. A exigência de parecer técnico da GOIASPREV sobre os impactos orçamentário-financeiro e atuarial dos projetos de lei que repercutam nos benefícios do RPPS/GO visa justamente demonstrar a existência dessa contrapartida, evitando o déficit atuarial.
Princípios do RPPS: Contrapartida (art. 195, §5º CF) (Criação/ampliação de despesa, Exige fonte de custeio, Parecer técnico prévio (impactos)); Unidade de gestão (Administração centralizada); Equidade no custeio (art. 194, V) (Justiça na contribuição, Entre segurados); Moralidade (Conduta ética e proba); Impessoalidade (Sem favorecimentos)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A determinação atende ao princípio da contrapartida, pois o parecer técnico prévio é instrumento para verificar se a despesa nova será compensada com fontes de custeio adequadas, garantindo a sustentabilidade do regime.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da unidade de gestão do orçamento previdenciário diz respeito à concentração da administração dos recursos em um único órgão, não à necessidade de parecer sobre impactos financeiros.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A moralidade administrativa impõe conduta ética e proba aos agentes públicos, mas não se confunde com a exigência de demonstração de sustentabilidade fiscal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A impessoalidade exige que a Administração atue sem favorecimentos ou discriminações, o que não é o foco da exigência de parecer técnico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A equidade na forma de participação no custeio (CF, art. 194, V) é um objetivo da seguridade social que trata da justiça na contribuição entre os segurados, não da necessidade de demonstrar contrapartida fiscal para novos benefícios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o princípio da contrapartida com a equidade na forma de participação no custeio (CF, art. 194, V). A equidade trata da justiça na contribuição entre segurados, enquanto a contrapartida exige a demonstração de fonte de custeio para novas despesas. Fique atento ao contexto: a questão fala de parecer técnico prévio, não de distribuição do custeio.