Direito Civil · FCC · 2021 | Questão sqc-fc060479

Direito CivilResponsabilidade civil

Código: fc060479
Banca: FCC
Órgão: PGE-GO
Ano: 2021

Cargo: Procurador do Estado Substituto

Fernando, um adolescente de 14 anos de idade, num ato de rebeldia, atirou uma pedra contra uma viatura da Polícia Militar do Estado de Goiás, vindo a danificar seu vidro. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Fernando

Aresponderá pelos prejuízos que causou solidariamente com os seus responsáveis, devendo a indenização ser fixada na exata extensão do dano, sem recurso a critérios de equidade, não tendo lugar somente se vier a privá-lo do necessário.
Bresponderá sozinho pelos prejuízos que causou, devendo a indenização ser fixada na exata extensão do dano, sem recurso a critérios de equidade, ressalvado o direito de regresso em face dos seus responsáveis, caso estes tenham falhado no cumprimento dos deveres de cuidado e vigilância.
Cnão responderá, em nenhuma hipótese, pelos prejuízos que causou, por ser absolutamente incapaz.
Dnão responderá, em nenhuma hipótese, pelos prejuízos que causou, por ser relativamente incapaz.
Eresponderá pelos prejuízos que causou se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, devendo a indenização ser fixada por equidade, não tendo lugar se privar do necessário ele próprio ou as pessoas que dele dependem.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — responderá pelos prejuízos que causou se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, devendo a indenização ser fixada por equidade, não tendo lugar se privar do necessário ele próprio ou as pessoas que dele dependem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Incapaz – Art. 928 CC

Gabarito: Letra E. Fernando, com 14 anos, é absolutamente incapaz (menor de 16 anos, art. 3º CC). Contudo, o art. 928 do Código Civil prevê uma exceção: o incapaz responde subsidiariamente pelos danos que causar, se os responsáveis legais não tiverem obrigação ou meios, com indenização fixada por equidade, e desde que não o prive do necessário. A alternativa E reproduz fielmente esse dispositivo. As demais alternativas erram ao afirmar responsabilidade solidária, exata extensão do dano, ou exclusão total de responsabilidade.

Art. 928CC

"O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único – A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma responsabilidade solidária com os responsáveis e indenização na exata extensão do dano, sem equidade. Isso contraria o art. 928: a responsabilidade do incapaz é subsidiária (só se os responsáveis não puderem) e a indenização deve ser equitativa. Ainda, a exceção de privar do necessário abrange o incapaz e seus dependentes, não apenas ele.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevê que Fernando responde sozinho pelos danos, com indenização exata. O art. 928 estabelece que ele responde apenas na falta dos responsáveis, e com equidade. Não há previsão de regresso contra os pais nesse dispositivo (o regresso, quando cabível, decorre de outras normas, mas aqui a responsabilidade do incapaz é subsidiária, não direta).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Fernando não responde em nenhuma hipótese por ser absolutamente incapaz. Isso ignora o art. 928, que justamente excepciona a regra da incapacidade. Portanto, pode responder nas condições legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também nega qualquer responsabilidade, mas fundamenta na relativa incapacidade. Na verdade, Fernando é absolutamente incapaz (menor de 16). Mesmo que fosse relativamente incapaz, o art. 928 ainda se aplica. Logo, duplamente errada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 928: responsabilidade subsidiária ("se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes"), indenização por equidade, e cláusula de não privação do necessário para o incapaz e seus dependentes. Portanto, é a única alternativa correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o erro comum de achar que o incapaz nunca responde ou que responde solidariamente. Lembre-se: o art. 928 cria uma responsabilidade subsidiária e equitativa – o incapaz pode responder, mas com proteção especial. Decore essa exceção!

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fc060479