Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
fc060486
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
A centralização de recursos da Administração Pública do Estado de Goiás junto à Conta Única do Tesouro, conforme estabelecido pela Lei Complementar estadual nº 121/2015, constitui medida
Avoltada ao cumprimento da regra de unidade de tesouraria, não atingindo transferências fundo a fundo e recursos de convênios que, por determinação de legislação federal, devam permanecer segregados.
Bque materializa uma faculdade ligada ao princípio da eficiência, viabilizando o remanejamento de saldos financeiros entre órgãos e entidades da Administração direta e indireta, exceto em relação às empresas não dependentes.
Cvoltada à operacionalização do princípio da não afetação, impedindo, a partir da sua adoção, a instituição de fundos especiais de despesa para gestão de receitas com destinação específica.
Dapta a afastar o regramento imposto pelas normas gerais fixadas pela Lei federal nº 4.320/1964, naquilo em que predicam que a receita pertence, em regra, ao exercício em que é arrecadada.
Eaplicável exclusivamente ao controle e centralização de receitas vinculadas, afastando a obrigação anteriormente vigente de instituição de fundos rotativos para manejo de tais numerários.
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GabaritoA — voltada ao cumprimento da regra de unidade de tesouraria, não atingindo transferências fundo a fundo e recursos de convênios que, por determinação de legislação federal, devam permanecer segregados.
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Centralização de recursos na Conta Única do Tesouro (LC 121/2015 – GO)
Gabarito: letra A. A centralização na Conta Única do Tesouro é a concretização do princípio da unidade de tesouraria (ou unidade de caixa), que determina que todas as receitas públicas sejam recolhidas e geridas em uma única conta, vedada a fragmentação em caixas especiais. Contudo, esse princípio comporta exceções: transferências fundo a fundo (ex.: saúde, assistência social) e recursos de convênios que, por determinação de lei federal, devem permanecer em contas segregadas, não são abrangidos pela centralização. A alternativa A capta exatamente essa regra e suas exceções, sendo a correta.
A banca testa o conhecimento sobre o princípio da unidade de tesouraria, sua finalidade e os limites impostos por normas federais que exigem segregação de certos recursos. A LC 121/2015, ao instituir a Conta Única, alinha-se a esse princípio, mas não pode afastar determinações legais federais que obriguem a manutenção de contas específicas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz corretamente a essência do princípio da unidade de tesouraria: centralização na Conta Única, porém com ressalva expressa para transferências fundo a fundo e convênios que, por força de lei federal, devam permanecer segregados. Isso porque o princípio não é absoluto; a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 50, § único) e a Lei 4.320/1964 (art. 56) preveem a unidade de caixa, mas admitem exceções quando a lei assim determinar. Assim, a alternativa está plenamente de acordo com o ordenamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a centralização é uma "faculdade" ligada ao princípio da eficiência, permitindo remanejamento de saldos entre órgãos, exceto empresas não dependentes. Há dois erros: primeiro, a unidade de tesouraria não é uma faculdade, mas um dever legal (art. 56 da Lei 4.320/1964); segundo, o objetivo principal não é o remanejamento, mas a gestão centralizada dos recursos para melhor controle e eficiência. Além disso, a exceção para empresas não dependentes não se sustenta, pois mesmo essas devem recolher seus saldos à Conta Única (salvo disposição em contrário). A banca confunde o instituto com uma mera opção administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a medida operacionaliza o princípio da não afetação e impede a instituição de fundos especiais de despesa. Há equívoco duplo: o princípio da não afetação veda a vinculação de receita a despesas específicas, mas a unidade de tesouraria é instrumento de gestão de caixa, não se confunde com aquele princípio. Além disso, a centralização não impede a criação de fundos especiais; eles continuam existindo, mas seus recursos são geridos de forma centralizada na Conta Única. A alternativa inverte os conceitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a centralização afasta a regra da Lei 4.320/1964 sobre a pertinência da receita ao exercício (princípio da anualidade orçamentária). Isso é falso: a unidade de tesouraria não altera o regime de competência ou o exercício financeiro. A regra de que a receita pertence ao exercício em que é arrecadada permanece incólume. A centralização é questão de execução financeira, não de classificação orçamentária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a medida é aplicável exclusivamente a receitas vinculadas e que afasta a obrigação de instituir fundos rotativos. A unidade de tesouraria abrange todas as receitas, vinculadas ou não (exceto as exceções legais). Quanto aos fundos rotativos, são mecanismos de adiantamento de numerário, não substituídos pela Conta Única; continuam existindo quando autorizados. A alternativa restringe indevidamente o alcance da centralização e cria uma falsa antinomia.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar o princípio da unidade de tesouraria, memorize suas exceções principais: transferências fundo a fundo (saúde, assistência, educação) e recursos de convênios que exijam conta específica. A banca adora cobrar que a centralização na Conta Única não é absoluta e que o candidato deve saber identificar o que fica de fora. A tabela abaixo ajuda a fixar:
Aspecto
Regra
Exceção
Recolhimento
Todas as receitas na Conta Única
Recursos que por lei federal devem ficar em contas segregadas (ex.: fundo a fundo do SUS, do SUAS)
Fundos especiais
Podem existir, mas seu numerário fica na Conta Única
Não há exceção – a centralização é de caixa, não extingue o fundo
Empresas dependentes
Devem recolher à Conta Única
Empresas não dependentes também recolhem, salvo disposição legal em contrário (mas a regra é a centralização)