Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2021

Ordem Econômica e Financeira – Benefícios Financeiros e Orçamento

Gabarito: letra E. O programa descrito – transferência de recursos do Tesouro a instituições financeiras para equalização de juros em linhas de crédito subsidiadas – configura concessão de benefício de natureza financeira. Esse benefício pressupõe autorização legislativa específica e deve constar no demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas que acompanha a Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 165, §6º da Constituição Federal. As demais alternativas erram ao classificar a medida como renúncia de receita, subvenção social, ou ao negar a necessidade de autorização legal.

A questão exige compreender a diferença entre benefícios financeiros, tributários e sociais, e as regras orçamentárias que os acompanham. O dispositivo constitucional central é:

A equalização de juros bancários com recursos públicos enquadra-se como "benefício de natureza financeira" (ou creditícia), devendo ser explicitada no demonstrativo. Além disso, a Constituição exige que despesas públicas sejam autorizadas por lei (princípio da legalidade orçamentária, art. 167, I).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação não caracteriza benefício fiscal, mas sim subvenção econômica, e que a modalidade é vedada por envolver intermediação com instituições financeiras privadas. Erro: A intermediação com bancos privados não é vedada; o programa é um benefício financeiro lícito. Além disso, a expressão "subvenção econômica" é termo técnico para transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de entidades privadas, mas aqui há um benefício creditício, não uma subvenção no sentido estrito. O erro principal é afirmar que a modalidade é vedada – não há vedação constitucional ou legal genérica para essa prática.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a medida caracteriza subvenção social e prescinde de autorização legal específica. Erro: Subvenção social destina-se a entidades assistenciais ou culturais sem fins lucrativos (Lei 4.320/64, art. 12, §3º). O caso é de fomento econômico, não social. Toda despesa pública depende de autorização legislativa, seja na LOA ou em lei específica. A contrapartida (manutenção de empregos) não afasta essa exigência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica a ação como renúncia de receita financeiro-tributária, exigindo medidas compensatórias de aumento de impostos. Erro: Não há renúncia de receita tributária – o governo não está deixando de arrecadar tributos; está efetuando uma despesa (transferência de recursos). A renúncia de receita tributária (ex.: isenções, anistias) exige compensação nos termos da LRF (art. 14), mas aqui o caso é de despesa com subsídio financeiro, sujeita a outras regras, não à compensação tributária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que não configura benefício financeiro fiscal em razão da contrapartida, mas que pode ser equiparada a operação de crédito. Erro: A presença de contrapartida não descaracteriza o benefício financeiro. Além disso, operação de crédito envolve endividamento público (captação de recursos), enquanto aqui há uma despesa direta do Tesouro. Não há equiparação legal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que a ação "configura concessão de benefício de natureza financeira que pressupõe autorização legal, devendo ser computado no demonstrativo regionalizado do impacto sobre receitas e despesas que acompanha a Lei Orçamentária Anual, o qual contempla, também, benefícios tributários". A equalização de juros com recursos públicos é um benefício financeiro (ou creditício) que onera o erário; portanto, deve ser autorizado por lei (geralmente a LOA ou lei específica) e integra o demonstrativo exigido pelo art. 165, §6º da CF. Esse demonstrativo abrange também isenções e subsídios tributários, conforme o mesmo dispositivo.

Gabarito: letra E.