Código Tributário de Goiás (Lei nº 11.651/1991) – IPVA e outros temas
Gabarito: letra D. A perda do veículo por furto ou roubo confere ao contribuinte o direito à restituição parcial do IPVA pago no ano, conforme disposição comum nas legislações estaduais e confirmada pelo gabarito oficial da FCC. As demais alternativas ou divergem da legislação ou contêm erros típicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o parcelamento de tributo é remunerado apenas por juros SELIC não capitalizáveis. Na prática, a legislação tributária estadual, inclusive a de Goiás, não restringe a remuneração do parcelamento unicamente à SELIC; normalmente há incidência de juros de mora e multa, conforme regulamentação própria. A alternativa é demasiadamente restritiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A repetição de indébito tributário no Estado de Goiás não segue o IPCA-E com juros de poupança. O padrão adotado nos estados costuma ser a correção pela SELIC ou IPCA‑E acrescido de juros de 1% ao mês, mas não juros de poupança. A alternativa especifica uma combinação atípica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há vedação geral ao pagamento de tributo em cheque. Os estados aceitam o pagamento por cheque bancário, observados os procedimentos de compensação. A alternativa é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A perda do veículo por furto ou roubo é hipótese clássica de restituição proporcional do IPVA. O Código Tributário de Goiás (Lei nº 11.651/1991) prevê que, nesses casos, o contribuinte faz jus à devolução da parcela do imposto correspondente aos meses restantes do ano civil, alinhando-se à prática comum dos estados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei que revoga isenção de ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) não tem eficácia imediata no mesmo ano da publicação. O ITCD está sujeito ao princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, b e c), e a revogação de isenção equivale a majoração, exigindo respeito ao exercício seguinte e, se for o caso, à anterioridade nonagesimal. Portanto, a eficácia plena no mesmo ano é inconstitucional.
Conclusão: Apenas a alternativa D está correta, sendo o gabarito letra D.