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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
fc060490
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
A codificação confere organicidade ao direito positivo, orientando de forma geral os contribuintes e a administração, em um sistema coerente e de fácil consulta. O Estado de Goiás tem seu próprio Código Tributário, que apresenta especificidades e maior detalhamento se comparado ao Código Tributário Nacional. Nos termos do Código Tributário de Goiás (Lei nº 11.651/1991),
  1. Ase o tributo for objeto de parcelamento, será remunerado por juros SELIC não capitalizáveis, somente.
  2. Ba repetição de indébito tributário obedece a correção monetária pelo IPCA-E, com juros de poupança.
  3. Cé vedado o pagamento do tributo em cheque.
  4. Da perda do veículo, por furto ou roubo, confere ao contribuinte restituição parcial de IPVA que tiver pagado no ano calendário.
  5. Ea lei que revoga isenção de ITCD tem eficácia plena no mesmo ano calendário que publicada.
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GabaritoD — a perda do veículo, por furto ou roubo, confere ao contribuinte restituição parcial de IPVA que tiver pagado no ano calendário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código Tributário de Goiás (Lei nº 11.651/1991) – IPVA e outros temas

Gabarito: letra D. A perda do veículo por furto ou roubo confere ao contribuinte o direito à restituição parcial do IPVA pago no ano, conforme disposição comum nas legislações estaduais e confirmada pelo gabarito oficial da FCC. As demais alternativas ou divergem da legislação ou contêm erros típicos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o parcelamento de tributo é remunerado apenas por juros SELIC não capitalizáveis. Na prática, a legislação tributária estadual, inclusive a de Goiás, não restringe a remuneração do parcelamento unicamente à SELIC; normalmente há incidência de juros de mora e multa, conforme regulamentação própria. A alternativa é demasiadamente restritiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A repetição de indébito tributário no Estado de Goiás não segue o IPCA-E com juros de poupança. O padrão adotado nos estados costuma ser a correção pela SELIC ou IPCA‑E acrescido de juros de 1% ao mês, mas não juros de poupança. A alternativa especifica uma combinação atípica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há vedação geral ao pagamento de tributo em cheque. Os estados aceitam o pagamento por cheque bancário, observados os procedimentos de compensação. A alternativa é falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A perda do veículo por furto ou roubo é hipótese clássica de restituição proporcional do IPVA. O Código Tributário de Goiás (Lei nº 11.651/1991) prevê que, nesses casos, o contribuinte faz jus à devolução da parcela do imposto correspondente aos meses restantes do ano civil, alinhando-se à prática comum dos estados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei que revoga isenção de ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) não tem eficácia imediata no mesmo ano da publicação. O ITCD está sujeito ao princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, b e c), e a revogação de isenção equivale a majoração, exigindo respeito ao exercício seguinte e, se for o caso, à anterioridade nonagesimal. Portanto, a eficácia plena no mesmo ano é inconstitucional.

Conclusão: Apenas a alternativa D está correta, sendo o gabarito letra D.

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