Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- fc060490
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
A codificação confere organicidade ao direito positivo, orientando de forma geral os contribuintes e a administração, em um sistema coerente e de fácil consulta. O Estado de Goiás tem seu próprio Código Tributário, que apresenta especificidades e maior detalhamento se comparado ao Código Tributário Nacional. Nos termos do Código Tributário de Goiás (Lei nº 11.651/1991),
- Ase o tributo for objeto de parcelamento, será remunerado por juros SELIC não capitalizáveis, somente.
- Ba repetição de indébito tributário obedece a correção monetária pelo IPCA-E, com juros de poupança.
- Cé vedado o pagamento do tributo em cheque.
- Da perda do veículo, por furto ou roubo, confere ao contribuinte restituição parcial de IPVA que tiver pagado no ano calendário.
- Ea lei que revoga isenção de ITCD tem eficácia plena no mesmo ano calendário que publicada.