Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FCC 2021

Prescrição do crédito tributário e parcelamento

Gabarito: letra B. O débito está prescrito, pois transcorreram mais de 5 anos entre o vencimento e qualquer ato interruptivo válido. A inscrição em dívida ativa não interrompe a prescrição (Súmula 106/STJ), e o parcelamento celebrado após a prescrição não a reativa. Como o crédito estava extinto pela prescrição no momento do parcelamento, os valores pagos a título de parcelas devem ser restituídos ao contribuinte, nos termos do art. 165 do CTN (pagamento indevido).

A questão exige o conhecimento de dois pontos centrais: (a) o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é de 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN); (b) a inscrição em dívida ativa não interrompe a prescrição – apenas a citação pessoal ou ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor o fazem (art. 174, parágrafo único, do CTN). O parcelamento, por sua vez, suspende a exigibilidade (art. 151, VI), mas não interrompe o prazo prescricional. Como o contribuinte confessou o débito e parcelou após mais de 5 anos do vencimento, o crédito já estava prescrito; logo, as parcelas pagas são indevidas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Fisco está incorreto por prescrição, mas que não deve devolver as parcelas. Contraria o art. 165 do CTN, que assegura a restituição de tributos pagos quando o crédito já estava extinto (como na prescrição). O entendimento do STJ é firme no sentido de que, uma vez prescrito o crédito, os pagamentos posteriores são indevidos e devem ser devolvidos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar a prescrição e a necessidade de devolução das parcelas pagas. No caso, o prazo de 5 anos (art. 174 CTN) foi contado do vencimento (ou da constituição pela declaração) e nenhum ato interruptivo ocorreu antes do decurso do prazo. A inscrição em dívida ativa (2 anos após vencimento) não interrompe (Súmula 106/STJ). A confissão e o parcelamento (6 anos após vencimento) ocorreram quando o crédito já estava prescrito, não podendo reanimá-lo. Portanto, os 6 pagamentos efetuados são indevidos e devem ser restituídos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao considerar que a constituição definitiva do crédito ocorreu na inscrição em dívida ativa. Em tributo sujeito a homologação, a constituição se dá com a declaração do contribuinte (art. 150 CTN), e a inscrição é mero ato administrativo para viabilizar a cobrança. Além disso, mesmo que assim fosse, ainda assim a prescrição teria ocorrido 5 anos após a inscrição? Mas o raciocínio está equivocado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a inscrição em dívida ativa e o pedido de parcelamento interromperam a prescrição. Contraria a Súmula 106/STJ (inscrição não interrompe) e o art. 151 CTN (parcelamento suspende, não interrompe). O pedido de parcelamento poderia, em tese, configurar reconhecimento do débito (causa interruptiva se ocorresse antes da prescrição), mas aqui se deu após o prazo já escoado, não tendo o condão de reabrir o prazo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Trata de aspecto diverso (cálculo do valor remanescente), ignorando a questão central da prescrição. Mesmo que o Fisco tivesse direito de cobrar, teria que levar em conta o abatimento legal e os pagamentos realizados, mas como o crédito está prescrito, a discussão sobre o montante é irrelevante.

Gabarito: letra B.