Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fc060493
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Nos termos da Constituição Federal, cabe a lei complementar
Afixar alíquota máxima do ITCD, aplicável a todo o território nacional.
Binstituir contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas.
Cinstituir contribuições, com os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.
Dinstituir isenções, pela União, de tributos estaduais e municipais.
Eregular a instituição do ITCD, se o de cujus teve o inventário processado no exterior.
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GabaritoE — regular a instituição do ITCD, se o de cujus teve o inventário processado no exterior.
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Ordem Econômica e Financeira – Lei Complementar no Sistema Tributário Nacional
Gabarito: Letra E. A Constituição Federal reserva à lei complementar a regulação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) quando o de cujus teve o inventário processado no exterior (art. 155, §1º, V, "b"). As demais alternativas tratam de matérias que não exigem lei complementar, sendo reguladas por lei ordinária ou por outros instrumentos normativos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A fixação de alíquota máxima do ITCD é de competência do Senado Federal, por resolução (art. 155, §1º, IV, CF), e não por lei complementar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contribuição de melhoria é instituída por lei ordinária de cada ente federativo, conforme art. 145, III, CF. Não há exigência de lei complementar para sua instituição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A instituição de contribuições, em regra, é feita por lei ordinária. A lei complementar tem papel de estabelecer normas gerais (art. 146, III, CF), mas não de instituir contribuições propriamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A União não pode, por lei complementar, instituir isenções de tributos estaduais e municipais. A Constituição veda expressamente essa prática (art. 151, III, CF), não havendo exceção para lei complementar.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 155, §1º, V, "b", da Constituição: cabe à lei complementar regular o ITCD se o de cujus teve o inventário processado no exterior. Trata-se de hipótese específica de reserva de lei complementar no Sistema Tributário Nacional.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)