Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
fc060501
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
O Conselho Administrativo Tributário (CAT) é órgão julgador independente em sua função judicante e vinculado administrativamente ao Gabinete do Secretário da Fazenda de Goiás. Nos termos da Lei do Processo Administrativo Tributário Estadual (Lei Estadual nº 16.469/2009),
Aa Federação dos Bancos, a Federação do Comércio, a Federação da Indústria e a Federação da Agricultura indicam representantes.
Bé vedada a recondução ou o mandato consecutivo dos Conselheiros do CAT.
Co CAT compõe-se, em segunda instância de julgamento, de 15 (quinze) Conselheiros efetivos, sendo 8 (oito) representantes do Fisco e 7 (sete) representantes dos contribuintes.
Dos Conselheiros do CAT são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e têm mandatos de 4 (quatro) anos, dentre brasileiros maiores de 25 (vinte e cinto) anos de idade, de ilibada reputação e de notórios conhecimentos jurídicos e fiscais, portadores de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação.
Eé vedado ao CAT reconhecer a inconstitucionalidade de lei.
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GabaritoD — os Conselheiros do CAT são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e têm mandatos de 4 (quatro) anos, dentre brasileiros maiores de 25 (vinte e cinto) anos de idade, de ilibada reputação e de notórios conhecimentos jurídicos e fiscais, portadores de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação.
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Conselho Administrativo Tributário (CAT) – Lei Estadual nº 16.469/2009
Gabarito: letra D. A alternativa D descreve corretamente os requisitos de nomeação e o mandato dos Conselheiros do CAT, conforme a Lei Estadual nº 16.469/2009 do Estado de Goiás: nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, mandato de 4 anos, e exigência de brasileiros maiores de 25 anos, de ilibada reputação, notórios conhecimentos jurídicos e fiscais, e portadores de curso superior reconhecido pelo MEC — itens típicos das leis que regem esses conselhos tributários estaduais.
A questão exige conhecimento da composição, nomeação e funcionamento do CAT, órgão julgador independente na função judicante, vinculado administrativamente ao Gabinete do Secretário da Fazenda de Goiás.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Federação dos Bancos não consta como entidade indicadora de representantes no CAT. A lei prevê representação de categorias como comércio, indústria e agricultura, mas não inclui a Federação dos Bancos dentre as indicadoras. Trata-se de distrator comum, pois o candidato pode confundir com outras esferas (ex.: Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei não veda a recondução ou mandato consecutivo dos Conselheiros do CAT. Ao contrário, admite a recondução, desde que observados os demais requisitos legais. A vedação expressa existe em outros órgãos (ex.: CADE, Lei nº 12.529/2011, art. 6º, §1º), mas não para o CAT goiano.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A composição do CAT, em segunda instância de julgamento, não é de 15 conselheiros (8 do Fisco e 7 dos contribuintes). O número correto e a proporção entre Fisco e contribuintes são diferentes – a lei estabelece outra composição, geralmente com maior número de representantes do Fisco ou paridade, não a informada. O candidato deve consultar o texto legal para o número exato.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente os requisitos legais: nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, mandato de 4 anos, idade mínima de 25 anos, reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos e fiscais, e curso superior reconhecido. Esses são os padrões encontrados na Lei Estadual nº 16.469/2009 para os Conselheiros do CAT.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O CAT pode reconhecer a inconstitucionalidade de lei no âmbito de sua competência, pois exerce função judicante independente. A vedação ao reconhecimento de inconstitucionalidade por órgãos administrativos não se aplica de forma absoluta; o CAT, como tribunal administrativo, pode declarar incidentalmente a inconstitucionalidade para afastar sua aplicação no caso concreto. A alternativa tenta confundir com a vedação existente para órgãos do Poder Executivo ou para tribunais superiores em controle concentrado.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre tribunais administrativos estaduais, lembre-se dos requisitos típicos: nomeação pelo governador, mandato determinado (geralmente 4 anos), idade mínima variável (25, 30 ou 35 anos), e exigência de formação superior. Fique atento a números e à previsão de recondução – cada lei pode tratar de forma específica.